Art 59 Conceito

fazer é: 1. S inalizar o local do acidente para evitar o agravamento da situação e para dar segurança a quem presta o socorro; 2. P rocurar manter o acidentado calmo e imóvel; 3. P edir socorro o mais rápido possível. ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES 3  .1. I nforme com precisão o local do acidente, situação e condições; Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições: 3.2. V  erifique se a vítima está consciente ou não;  3.3. C …

o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta Resolução. Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. Art. 3º A Câmara Municipal tem a sua sede definitiva na Rua Alfredo Chaves, 1323, Centro Cívico…

acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. Nossa vista: São conceitos que se harmonizam entre si, visto que, possuem fundamentações existentes nos artigos, 59 e 68 do CP. Com exceção da colocação “e situa-se nos parágrafos” feita por CAPEZ, onde o mesmo por algum motivo generalizou quando em afirmação disse que as sanções referentes à…

das aquisies tributadas, quando as respectivas sadas forem isentas ou no-tributadas. Impede tambm o inverso, a apropriao do crdito nas aquisies isentas ou no-tributadas, quando as sadas correspondentes forem tributadas. Assim, vejamos o disposto no Art. 155, 2 inciso II do texto constitucional II - a iseno ou no incidncia, salvo determinao em contrrio da legislaoa) no implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintesb) acarretar a anulao do crdito…

tributadas, quando as respectivas saídas forem isentas ou não-tributadas. Impede também o inverso, a apropriação do crédito nas aquisições isentas ou não-tributadas, quando as saídas correspondentes forem tributadas. Assim, vejamos o disposto no Art. 155, § 2º inciso II do texto constitucional: "II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b)…

Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Agravo de Instrumento perante esse Egrégio Tribunal Superior, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 28, § 5° da Lei 8.038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do Agravo de Instrumento encaminhado a esse Superior Tribunal de Justiça, a qual

Justia Em que pese a indiscutvel sabedoria jurdica do MM. Juzo a quo, impe-se a reforma da sentena proferida contra o ru, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I BREVE RELATRIO O acusado foi denunciado por situao incursa nas penas do art. 157, 2, I e II, do CPB. No obstante ao esforo do rgo Ministerial, a pretenso punitiva merece ser julgada analisando os fatos a seguir. II DO MRITO II.1 DA TENTATIVA Compulsando os autos, de fcil acepo, que logo aps ter o objeto…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Resolução. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. Art. 3º A Câmara Municipal tem a sua sede definitiva na Rua Alfredo Chaves, 1323, Centro…

elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A Lei 9.307/94 (Lei da Arbitragem), por seu art. 44, revogou os arts.…