Art 59 Conceito

monografia tem como tema a co-culpabilidade e sua possível aplicação como atenuante genérica, nos termos do artigo 66 do Código Penal. Para tanto, em um primeiro momento aborda o conceito de culpabilidade como elemento integrante do crime, imprescindível para melhor compreensão do assunto discutido. Em seguida, trata da teoria e conceito da co-culpabilidade, bem como sua origem histórica e as demais teorias que têm ligação com a sua evolução teórica. Nessa linha, tendo em vista que a…

Santos Turma: 7º período 1. DISPOSITIVO LEGAL ▪ CF (arts.111 ao 116); ▪CLT (arts.643 e ss ) Organização da Justiça do Trabalho 2. INTRODUÇÃO ▪O Judiciário trabalhista é dividido em 3 graus de jurisdição: (TST) Tribunal Superior do Trabalho (3ºgrau); (TRT) Tribunal Regional do Trabalho (2º grau) e (VT) Varas do Trabalho (1ºgrau). ▪O art.111, CF, define os órgãos da Justiça do Trabalho. ▪EC 45/2004 – algumas mudanças na organização da JT = art.112,CF. 3. VARAS DO TRABALHO  São…

Tributário I – Atividade Financeira 1 – Conceito de Atividade Financeira Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos – impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios – constitui o principal item da receita. Mas também são…

Disciplina de Direito 1) Quais as características fundamentais dos títulos de Crédito? Preliminarmente cumpre destacar o conceito mais utilizado na doutrina sobre títulos de créditos (Cesar Vivante apud Coelho) “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Os títulos de crédito estão classificados na seara dos Direitos das Obrigações, e dividem-se em 3 (três) características; relações creditícias (formalidade); é…

a pena não depende do seu efeito social, a pena é uma forma de repressão pura. -relativa: utiliza a tese da prevenção, acreditam que ao invés de castigar o certo é conversar e educar. -mista: é a teoria adotada pelo código penal brasileiro, o art.59 do CP mostra a necessidade de reprovação com a prevenção do crime. você deve punir e prevenir que ele não cometa outro crime. - unificadora dialética: a teoria acredita que a punição começa antes do crime, através da ameaça de que ele…

não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da…

condição pessoal – arts. 82, § 1° da LEP. * A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturientes e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, coma finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. LEP. * Direitos do preso: * Preso conserva todos os direitos não atingidos pela liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. – art. 5°, XLIX, da CF e arts.…

1) Por que a culpabilidade é o juízo de reprovação social. Explique e dê os seus elementos. Quando dizemos que o “Fulano” foi o culpado, estamos atribuindo um conceito negativo de reprovação. A culpabilidade é isso, ou seja, a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Os elementos da culpabilidade são: a) A…

CONCEITOS E DEFINIÇÕES DAS HORAS EXTRAS As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por

DO PODER CONSTITUINTE 1.1 CONCEITO É a vontade política cuja força ou autoridade é capaz de adotar a concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma da própria existência política, determinando, assim, a existência da unidade política como um todo: "Uma Constituição não se apóia numa norma cuja justiça seja fundamento de sua validade. Acha-se apoiada, isto sim, numa decisão política surgida de um ser político, acerca do modo e da forma do próprio ser. A expressão vontade revela –…