Art 59 Conceito

I – Conceito das Doações 1.1. Com o objetivo de estender as OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os benefícios já conferidos às entidades sem fins lucrativos de interesse público, possibilitando às mesmas captar recursos para o desenvolvimento de suas atividades, passou-se a conferir aos doadores (sujeitos ao regime de apuração pelo lucro real) a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional da empresa. 1.2. A…

benefício previdenciário. O auxílio-doença é benefício previdenciário destinado a cobrir o risco social de incapacidade temporária para o exercício do trabalho[1]. Os requisitos para sua concessão estão previstos no caput do art. 59, da Lei 8.213/91, que diz o seguinte: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15…

automática. Benefícios Previdenciários: PARTE GERAL 3. Períodos de Carência 3.1: conceito: benefícios é o pagamento em dinheiro aos segurados ou aos seus dependentes. A Previdência oferece ainda, serviços aos segurados. - Período de carência: é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus aos benefícios, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia de suas competências (Art. 24 da Lei 8213/91). Durante esse período o beneficiário…

funciona?  Como ter acesso? Art. 611 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Imagem google Hora extra Conceito; De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Art. 59 da CLT Imagem google Hora extra Reflexos das horas extras nas verbas rescisórias; Imagem google DSR Descanso semanal remunerado Definição; Quem tem direito? Incide sobre o que? Artigo 67 da CLT Imagem google Seguro desemprego  O que é?  Quem tem direito?  Como funciona? Art. 7º inciso II,…

atribuições estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço 1 http://www.portalsof.planejamento.gov.br/ , a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da…

Remuneração -- Conceito (CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade…

pela lei e pela prática de Companhia, por sua estrutura jurídica e administrativa, é a que se presta melhor aos objetivos da reestruturação, além de permitir o acesso ao mercado de capitais, desde que seja companhia de capital aberto. (LINKE, 2006, pag 59) A pesquisa de Cosme Eduardo Ramos Santos (2008) revela que antes mesmo de se pensar no crescimento societário, há um planejamento societário prévio de modo a verificar a viabilidade da operação a ser realizada no âmbito fiscal,…

está regulamentada. Conforme art 59 páragrafo único da CF determina qua a lei complementar definirá sobre a elaboração, a alteração e a consolidadação das leis. A lei complementar nr. 95 de 26 de fevereiro de 1998 e o Decreto nr. 4.176 de 28 de março de 2002 disciplinam atualmente o disposto do art. 59 § único da CF. Podemos trazer uma parte dessa lei, art. 3º que está no Capitulo II, Seção I da LC 95 de 28/03/2002 que trata da Estruturação das Leis. Art. 3o A lei será…

Qual o conceito de Pena? A pena tem como característica uma consequência natural, imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração Penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, o Estado pode-se fazer valer o seu ius puniendi. A palavra pena é derivada do latim “poena” que indica castigo ou suplicio. Do ponto de vista jurídico penal, a pena é a consequência e atribuída por lei a um crime, a uma contravenção penal e a uma infração de menor potencial ofensivo. É…

“Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional” - Prof. Dra. Regina Helena Costa Fernando Moraes Trincado RA00118866 – Turma MB6 Primeiramente, a introdução do capítulo “Fontes do Direito Tributário” se dá com o destaque do conceito de “fontes do direito”; citando-se também a importância do estudo desse tema. Nesta definição adotada pela Dra. Regina Helena Costa, as “fontes do direito são os modos pelos quais o direito se expressa” (p. 39), e, dessa maneira,…