Art 59 Conceito

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

SLIDE: CONCEITO DE LEI - Do latim Lex, regra jurídica escrita, preceito obrigatório de conduta,instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado pelo povo. A palavra "Lei" vem do verbo "ligare" (que significa "aquilo que liga") ou "legere" (que significa "aquilo que se lê"). FALA: AS PESSOAS COSTUMAM CONFUNDIR NORMA COM LEI, SÓ QUE ELAS SÃO APENAS PARECIDAS. A LEI É GERAL E ABSTRATA, E O SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO E SUJEITO A SANÇÃO (SANÇÃO -…

SURSIS 1. Conceito: Sursis: a suspensão condicional da execução da pena é um instituto de política criminal, que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante tempo determinado, findo o qual, se não revogada a suspensão considera-se extinta a punibilidade. 2. Natureza jurídica: O sursis é um direito subjetivo do réu, ou seja, preenchidos os requisitos o juiz deve

Direito Tributário Num primeiro conceito podemos dizer que o Direito tributário é uma parte do Direito Público, do ramo do direito administrativo, que tem sua origem no Direito Constitucional. Também pode ser visto como um ramo do direito positivo (escrito), revelado, pois, pelas normas jurídicas em vigor nos vários patamares do ordenamento que cuidam direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. O Direito Tributário, no conceito de Ruy Barbosa…

O que é atividade jurídica? Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira O art. 93, I, da Constituição de 1988, determina que o ingresso na carreira de juiz se dê no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Mas o que é atividade jurídica, afinal? Como a Constituição de 1988 não estabelece os parâmetros para identificar o que vem a ser atividade jurídica há que se pesquisar em outras…

"Laborem Exercens" (Papa João Paulo II) sobre o trabalho humano; "Fides et Ratio" (Papa João Paulo II) sobre as relações entre fé e razão, etc. As encíclicas mais recentes do Papa Bento XVI são Deus Caritas est e Spe salvi. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato 3 normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores bancários.…

Democrático de Direito e principio da legalidade (arts. 5º II e 37 caput) 1.1 Funções Tipicas – Legislar e Fiscalizar A) Atividades legislativas (LEGISLAR): processos legislativos Legislativos: Legislar - Controle do parlamento / A constituição prevê regras de processos legislativos, para que o congresso nacional elabore as normas jurídicas . B) Atividade de fiscalização e controle: FISCALIZAR Politico administrativas (Analise da gestão da coisa publica) art. 49, 50, 58 :…

caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Quando se fala em jornada de trabalho, entende-se o numero de horas diárias de trabalho, ou seja, o montante de horas de trabalho em um dia, em que a Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º, inciso XIII, da previsão não superior a oito horas diárias para serviços normais e de seis horas para jornadas ininterruptas, salvo negociação coletiva. Nesta limitação deve ser observada o inicio e o termino labor, indicando-se o…

VITIMOLOGIA 1- CONCEITO a) 1º SIMPÓSIO DA SOCIEDADE INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA DE 1973 EM JERUSALÉM: “Vitimologia é o estudo científico das vítimas do delito”. b) BENJAMIN MENDELSOHN A vitimologia é a “ciência sobre as vítimas e a vitimização” Mendelsohn indicou que “o objetivo fundamental da disciplina é a existência de menos vítimas em todos os meios da sociedade, sempre que a sociedade estiver honestamente…

criminalização Dogmática Penal: - Direito Penal - Direito Processual Penal Art 121. Homicídio - Matar alguém - 6 a 20 anos Hediondo 12 a 30 - Execução Penal Conceito: - Declaradas (Oficiais) Funções: Não declaradas/catentes (reais) Reprodução da desigualdade do sistema social Princípios limitadores do poder punitivo estatal Princípio da legalidade/reserva legal ( Art 5 II E XXXIX , CF/ART 1, CP) " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…