Art 59 Conceito

Direito Penal- Teoria das Penas Conceito Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à pratica de novos delitos. As penas previstas na legislação devem respeitar os seguintes princípios: a)Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente na época do delito. (art. 5 XXXIX) b)Individualização da pena: A…

do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Examina dois posicionamentos: um defende a natureza subjetiva da responsabilidade do Estado por conduta omissiva, com base legal no art. 15 do antigo Código Civil, restando, portanto, como de natureza objetiva apenas a responsabilidade por condutas…

1 - Introdução O presente trabalho busca analisar a condição daqueles empregados que tem como impedimento legal trabalhar sobre o regime de horas suplementares. Inicialmente será abordado o conceito de horas suplementares, como termo equivalente de horas extras, sobrejornada etc. Posteriormente passaremos à analise estrito sensu, identificando as classes de trabalhadores excluídos e suas particularidades, possibilitando um estudo…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.Conceito de Fonte A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se a sua origem. De onde jorra o direito. 2.Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações…

corriqueira da redação do parágrafo 2º do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), alterada pela Lei 9.601 de 1998, que instituiu a compensação da jornada de trabalho, e a confrontará com os dispositivos Constitucionais, averiguando se o atual modelo atende simultaneamente à Constituição Federal da República do Brasil e ao Decreto-Lei nº 5.452/43. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Demonstrar que a atual interpretação do Art. 59, §2º da CLT não…

SUMÁRIO 1. EMENTA 6 2. CONTEÚDO 7 3. AVALIAÇÕES 10 4. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. 11 4.1. História. 11 4.2. Conceito: 11 4.3. Objetivos e características: 12 4.4. IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O COLETIVO. 14 4.5. Noções sobre as entidades sindicais 14 5. Evolução do Sindicalismo Europeu 16 5.1. Resumo histórico 17 5.2. Na Europa: 17 5.2.1. 1ª FASE: DA PROIBIÇÃO: 17 5.2.2. 2ª FASE: DA TOLERÂNCIA 18 5.2.3. 3ª FASE: PERMISSÃO LEGAL 18 5.3. ¨…

sistema surgiu no Brasil com a Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que deu nova redação ao artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a compensação das horas extraordinárias de um dia pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo ou redução do salário, em período que não ultrapassasse o prazo de 120 dias. Posteriormente, com a alteração da redação do §2º do artigo 59 da CLT, dada pela medida provisória nº 2.164-4, de 14 de agosto de 2001, o prazo para…

inconstitucionalidade entre as outras..................3.5 Bibliografia...........................................................................................................4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 1 INTRODUÇÃO O art. 102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação…

Distribuição dos pontos Item Pontuação Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas Identificação da responsabilidade do notário em face dos atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º) www.questoesdeconcursos.com.br 0 / 0,3 0 / 0,3 0 / 0,2 / 0,4 www.questoesdeconcursos.com.br ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO…

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…