Art 59 Conceito

cumprimento da sentença A fase de cumprimento da sentença é também chamada de fase de efetivação ou execução da sentença. Fase Postulatória Primeira fase do processo de postulatória: o juiz receberá formalmente está tudo certo. Página .: 1 / 59 conhecimento é a fase a inicial e dirá que Luciano Ribeiro de Castro Postulatória = ajuizamento + recebimento da inicial + citação + resposta do réu (ou revelia) + se for o caso, réplica. Em princípio, é aqui que termina a…

1)Sursis 1.1 - Conceito: Sursis é a suspensão condicional da execução da pena. Trata-se de um instituto de política criminal previsto no artigo 77 do Código Penal (CP), que visa evitar que o autor de crimes menos lesivos, seja recolhido ao rigor e ao sofrimento prisão. Para tanto, este deve se submeter a determinados requisitos legais e condições determinadas pelo juiz, por tempo por este determinado. Após esse tempo e não tendo sido revogada essa concessão a pena privativa de liberdade estará

do livramento condicional como instrumento voltado à consecução destas funções. 1 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. Art.77 a 82, do CP. 1.1 Conceito: Suspensão parcial da execução da pena privativa de liberdade de curta duração imposta, por determinado período de tempo e mediante o cumprimento de determinadas condições, observados os requisitos do art.77, do Código Penal. Obs. Período de Prova: Prazo durante o qual fica suspensa a execução da pena privativa de liberdade mediante

Jornada de Trabalho Conceito Jornada de trabalho é a medida de tempo do trabalho do empregado. 3 Correntes 1)Tempo efetivamente trabalho 2)Tempo à disposição do empregador 3)Horas in itinere Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE

pelos seus atos. Distribuição dos pontos Item Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas Identificação da responsabilidade do notário em face do atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º) Pontuação 0 / 0,3 0 / 0,3 0 / 0,2 / 0,4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 2 Um determinado fiscal…

NOÇÕES DE DIREITO Conceito de Direito - Celso, século I: “Direito é a arte do bom e do justo”. - Immanuel Kant, século XVIII: “Os juristas estão à procura de uma definição para o Direito”. 01) Definições da Palavra Direito: Nominais e Reais (Lógicas). A) Definições Nominais: Procuram expressar o significado da palavra em função do nome do objeto. Podem ser Etimológicas e Semânticas. I) Definições Nominais Etimológicas: Explicam a origem do vocábulo, a sua genealogia. Obs: A palavra Direito

atendam aos pressupostos da individualização da pena no caso concreto é tarefa que suscita diversas dúvidas. No que se refere à dosimetria da pena na sentença, de acordo com o art. 68 do Código Penal, deve-se adotar o método trifásico, segundo o qual, a pena-base será fixada atendendo-se às circunstância judiciais (art. 59 do CP), após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes/agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. Apesar da positivação dos…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. M e. Thiago Alves thiago@itpac.br 
 GUIA DE ESTUDO COMPLEMENTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de Fonte: A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais. Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Conceito: Para melhor entender o tema a ser explorado começo pelo conceito de pena, é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação pena, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. O renomado autor Fernando Capez destaca o conceito de pena: “é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado

estão relacionados à sua vigência (p. 59) Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei” e o segundo “a sua força vinculante”. O CC/1916, apesar de não ser vigente (pois foi revogado), possui vigor (CC, art. 2035) (p. 60)…