Art 564 Cpc

respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra ESTAMPA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.234.567/0001-02, estabelecida à avenida Tiete, nº 99, bairro Vila Pardini, em Jundiaí – SP, CEP. 13234-564, conforme a seguir passa a relatar: DOS FATOS 1 - A Reclamante foi contratada pela Reclamada no dia 05/02/2012, em regime de turno de revezamento, para exercer a função de auxiliar de produção, percebendo remuneração mensal de R$…

A inexistência pode ser material ou jurídica. Inexistência material: Se o ato não foi realizado, ele não existe. Ex: a citação de um homônimo. (crime que deixa vestígio, sem exame de corpo de delito direto ou indireto – haverá nulidade – 564,III,”b” – anula-se o procedimento ou o processo, e não o exame de corpo de delito que não existiu). Inexistência jurídica: Se o ato foi realizado, mas desprovido de elementos essenciais de sua constituição, de molde a não ter nenhum valor para

Por Cristiano Sobral Instagram @cristianosobral Livros Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza…

jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do…

qual o processo ocorre Especial: Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refugiarem a regra comum, encontra-se previstas do art. 890 em diante; Comum: O procedimento comum é aquele aplicado a todas as causas para as quais a lei não previu forma especial (art. 271, CPC); - Sumário: art 275 CPC; - Ordinário: residual (o que sobrou); PRINCÍPIOS Importância: são norteadores (direcionadores) de todos os ramos do Direito, regramentos gerais e…

penal pressupõem o devido processo legal, de forma que a necessidade de provocar o judiciário se faz sempre presente. Advertência: O interesse necessidade é mitigado pelo Estatuto do Índio, ao admitir que a sanção seja imposta pelo chefe da tribo (Art. 57, Lei 6.001/73). b.2) Interesse Adequação – Deveremos aferir no caso concreto se a ação utilizada é adequada a espécie. Obs1: Nas ações condenatórias o interesse adequação não tem relevância, entretanto, nas ações não…

contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, isto é, a perda da primeira ação automaticamente gera a responsabilidade do garante.” (RT 564/97, TJSP-2ª Câmara Civil, Rel. Des. SYDNEY SANCHES). Na mesma linha professa a boa doutrina: “Por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide com base no CPC 70, III, deve-se entender aquele fundado em garantia própria.” (N. NERY JÚNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª ed., SP,…

demandado (direito de defesa, com a citação) - A todos é garantido forma adequada para expor seus direitos, previsto na constituição. (petição – seguir uma forma). – ao demandante a garantia é através da petição inicial, art. 282, 283 CPC; na ação penal é através da denuncia art. 41 CPP; ao demandado a garantia normalmente é a contestação, ou a reconvenção (eu entrar contra a outra parte, no mesmo processo). - É direito fundamental a garantia de produção de provas. - Os direitos de…

sentir, traduzindo a idéia de que por meio da sentença o juiz exprime o que sente. 2. CONCEITO SIMPLIFICADO • É a decisão final do procedimento de primeiro grau, que encerra o processo naquela instância. CPC, Art. 162, § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (extinção) e 269 (resolução do mérito) desta Lei. 3. PRAZO Apresentados os debates orais em audiência, o juiz pode: •de imediato, proferir sentença, hipótese em que as partes…

Lei pode prever expressamente o oferecimento de Recursos concomitantes e diversos para impugnar a mesma decisão. É o que ocorre, para o Processo Penal, com a Apelação e o Protesto por novo Júri, quando um crime comporta protesto e o outro não (art. 608 do CPP). E, para todos os processos, existem os casos de interposição simultânea do Recurso Extraordinário e do Especial, se houver fundamentos legais e constitucionais que autorizem as duas impugnações; ou, ainda, os de Embargos infringentes,