Ação Penal

Tema: Ação Penal
1 – Considerações
1.1 – Conceito – Segundo Ada Pellegrini e direito publico e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado (Juiz) a aplicação da lei ao caso concreto, para solução da demanda penal. (PREVALECE ESTE CONCEITO)

Obs1: Desdobramentos:

a) Critica: Para Ovídio Baptista a ação em verdade e aquilo que fazemos para obtenção do direito a justa e adequada prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável. (É aquilo que nossa doutrina vem chamando de AÇÃO EXERCIDA)
b) Demais propostas:
b.1) Aury Lopes Jr. – Para ele a ação na ótica do acusador e enquadrada como um direito lastreado constitucionalmente, já na ótica do demandado ela deve ser vista como um direito potestativo em razão da sua sujeição a atividade persecutória.
b.2) Renato Montans – Ela seria um poder jurídico de demandar na expectativa da obtenção de um provimento jurisdicional.
Obs2: Para Jacinto Miranda Coutinho, o conceito tradicional de lide não te aderência ao processo penal, já que acusação e defesa possuem confluência de interesses na obtenção da justa e adequada prestação jurisdicional.
Conclusão: Percebe-se que o objeto do processo criminal é a PRETENSÃO ACUSATORIA, pautada na analise da demanda (Prof. Fabio Roque – Pautada da Crise Penal).
1.2 – Condições da Ação Penal
1.2.1 – Conceito – São os elementos condicionantes para o exercício e desenvolvimento regular da ação
1.2.2 – Espécies/Modalidades
I – Condições Genéricas da Ação – São aquelas aplicáveis a toda e qualquer modalidade de ação.
Legitimidade “ad causam”
Interesse de agir
Possibilidade Jurídica do Pedido
a) Legitimidade “ad causam” – Segundo Alfredo Buzaid, nada mais é do que a “pertinência subjetiva da ação”, identificando no polo ativo o autor da demanda e no polo passivo o responsável pelo ato delituoso
Obs1: Teoria da dupla imputação – Segundo a doutrina majoritária a denuncia contra a pessoa jurídica autora de crime ambiental exigiria a imputação também à pessoa