Art 564 Cpc

FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer…

o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

caso de resistência serão presos e autuados; e no mesmo sentido o artigo 445, II e III do CPC. Segundo o artigo 25 do CPC, teremos que o juiz dirigirá o processo segundo a igualdade de tratamento entre as partes, velando pela rápida solução do litígio; prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário á dignidade da justiça e tentando a qualquer tempo, conciliar as partes, e ainda, somando-se o artigo 15 do CPC, caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento das partes mandar riscar…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

19.) com os quais não se confundem, pois que são contra atos do juiz, e não do particular; processam-se perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada e servem para afastar ofensa da qual o possuidor não pode defender-se por sua própria força (art. 502 do CC). Mas são semelhantes às ações possessórias, porque se podem basear na posse; serão assemelhados à ação reivindicatória quando fundados em domínio e posse, ou à ação real de garantia, se fundamentados em direito real de…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): • atividade e expressão do Poder Público. • a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. • todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos…

em momento procedimentalmente adequado, essa nulidade, para ser reconhecida, exigiria demonstração de efetivo prejuízo à defesa do réu. STF 1aT 546 Nulidades A nulidade da condenação restabelece o título antecedente da prisão. STJ 6aT 377 (art. 564, III, e, CPP) - Falta de interrogatório - Nulidade relativa Segundo entendimento do STF, até mesmo a falta de interrogatório constitui nulidade relativa. STF Súm 707 Nulidade - Recurso contra rejeição da denúncia - intimação do réu…

415/423; - esclarecimentos periciais às 436/437 e 456/457; - sentença às fls. 465/487 ; - sentença de ED às fls.514/515; - recurso ordinário às fls. 516/539 (reclamada) e fls.551/562 (reclamante); - contrarrazões às fls. 547/550 (reclamante) e 564/570 (reclamada). Custas e depósito recursal às fls. 540 e 541, suficientes e no prazo. 1 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de…

de venda. • Valor em uso – é o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem resultar do uso de um ativo. • Valor líquido de venda – é o valor estimado a ser obtido pela venda de um ativo, menos as despesas estimadas de venda. CPC 01 (R1) – Resol. CFC n° 1.292/10 e Delib. CVM n° 639/10 Anotações: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________…

os limites legais. Artigo 30º - Os Conselheiros Fiscais serão investidos em seus cargos em até 30 (trinta) dias após a sua eleição, mediante assinatura em livro de Atas do Conselho Fiscal. Artigo 31º - Compete ao Conselho Fiscal os atos previstos no Art. 163 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e da Destinação do Lucro: Artigo 32º - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que a Diretoria fará elaborar o balanço geral…