Art 564 Cpc

da coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de…

havendo, encontrar o infrator. • Art. 4 CPP “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” INTRODUÇÃO À PERÍCIA OFICIAL • Perícia Oficial • Art. 158 CPP “Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” • Art. 159 CPP “O exame de…

desagradáveis. 2. Uma vez nomeado o perito/intérprete não poderá recusar, sob pena de aplicação de multa (Art. 277, do CPP) e em caso de uma perícia urgente e em caso extremo, o Juiz poderá conduzi-lo coercitivamente, caso não haja outro meio alternativo(Art. 278,CPP). O Juiz do Crime subsidiariamente se utilizará do Processo Cível para coercitivamente cobrar uma multa aplicada (art. 261, do CPC), nos casos de descumprimento ou desobediência a determinação judicial. 3. NÃO…

São os exemplos do desforço imediato nas possessórias e do penhor legal (CC/2002, arts. 1.210 e 1.467 a 1.471; CC/16, arts. 502 e 776 a 780), além da legítima defesa no direito penal (CP, art. 23). Fora dessas escassas hipóteses legais permissivas ou cessada a imediatidade da agressão, deve o agredido procurar o Poder Judiciário para a solução da lide, sob pena de cometer o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Suponhamos uma determinação…

Defendida por Savigny, foi adotada pelo art. 75 do Código Civil de 1916: “a todo direito corresponde um ação, que o assegura”; Teoria da ação autônoma e concreta: surge a partir de debate entre os juristas alemães Windscheid e Muther, ocorrido em 1856; diz que a ação é autônoma, mas só existe quando a sentença for favorável (ação consiste no direito a uma sentença favorável); defendida por Wach, Bulow, Hellwig, Chiovenda; por força dessa teoria, o CPC (art. 76) ainda fala em…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur

suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC). b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ. ATOS SUJEITOS A RECURSO: No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira…

vantagens no processo de forma inescrupulosa. Com o objetivo de proteger os atos processuais, o Código de Processo Civil no seu artigo 14 determina os deveres das partes, e no artigo 17 mostra em quais situações se caracteriza a litigância de má fé. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III -…

salvo lei específica que diferentemente normatize. O oferecimento da denúncia fora do prazo legal constitui mera irregularidade sem consequências para o processo, segundo atual jurisprudência do STF (HC 72254 / CE). São requisitos da denúncia (art. 41 do CPP). • A exposição do fato; • A qualificação do acusado; • A classificação do crime; • Quando necessário o rol de testemunhas (quando depender de prova testemunhal. Queixa-crime É a peça acusatória inicial em casos de…