Art 51 A 54 Cdc

sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso Nacional, dentro de…

artigo 273, artigo 355, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, c.c os artigo 3º, I, artigo 5º, XXXII; artigo 170, V; 173, § 4º; 175, II da Constituição Federal; artigo 4º; artigo 6º, IV, VI e VII, artigo 22, artigo 31, artigo 39, I e V, artigo 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 139, seguintes (Do Erro) e artigo 145 (Do Dolo), artigo 157 (Lesão), artigo 172 e seguintes (Negócio Anulável), artigo 334 (Da Consignação), artigo 368 (Da Compensação) e…

consumeiristas, veda, expressamente, o Código de Defesa do Consumidor a cláusula de eleição de foro, sendo a esta nula de pleno direito, vez que constitui cláusula abusiva/leonina em detrimento do consumidor; assim adverte o CDC em seu artigo 51, , inciso IV: - Artigo 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em…

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed - Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil e 35-C da Lei n. 9.656/93. O acórdão vergastado foi assim ementado (e-STJ fl. 210): "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. Caracterizada a urgência da…

manifestamente excessiva ( artigo 39, V ), colocando-o em posição de desequilíbrio e desigualdade frente ao fornecedor, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade ( artigo 51, IV, do CPC). Desta forma a pretensão da parte autora encontra amparo legal no art. 51, IV do CDC, conforme abaixo descrito, vejamos: " Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - (...) IV - estabelecem obrigações…

leis nºs 8.078/90 e 9.656/98, notadamente no seu art. 35-E. Observe-se que a Autora sequer foi cientificada de que haveria tal reajuste abusivo, o que torna ainda mais inviável a discussão acerca daquelas cláusulas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS No caso em tela e diante da aplicação fática do contrato (Custeio integral pela parte Autora e subsunção às regras de inadimplência), o contrato está desnaturado e em desequilíbrio, devendo incidir as regras do CDC e lei 9656/98 para impor a…

situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. …

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

doravante expedidas, sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de LAURA LÚCIA MENDES DE ALMEIDA, inscrita na OAB/PB nº 18.267, sob pena de nulidade. PRELIMINARMENTE Requer que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 6º da Lei 1060/50, declarando desde já a autora não ter condições de arcar com as custas, taxas e emolumentos judiciais sem que prejudique a subsistência de sua família. Requer que seja concedido o pedido de consignação em…

48 4.6 Excludentes da ilicitude .................................................................................................... 52 4.7 Responsabilidade civil nas relações de consumo .............................................................. 54 4.8 Responsabilidade civil dos sistemas de proteção ao crédito ............................................. 57 4.9 A proteção do consumidor em juízo ................................................................................. 63 …