Art 51 A 54 Cdc

dependentes. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário” (STF – 1ª T: RE…

Rua xxxxxx, Qd. 53, Lt. 15, Parque Real, Caldas Novas/GO, CEP: 75.690-000, por intermédio de advogado vêem a ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C…

considerado um serviço essencial art. 10, VII, 7783/89, configura verdadeira relação de consumo, obedecendo às regras do Código de Defesa do Consumidor e o Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela resolução 477/07 da ANATEL. Consubstanciadas em normas cogentes, de ordem pública, não podendo ficar ao alvedrio das partes, muito menos da própria prestadora de serviço, parte economicamente privilegiada. É indiscutível a aplicação, in casu, das disposições contidas no CDC,…

51.011-051, requerendo que seja citado na pessoa de seu representante legal, alicerçando-se nas razões fáticas e jurídicas adiante expendidas. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a autora afirma, sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º da Lei nº 1060/50, com redação dada pela Lei nº 7510/86, que não se acha em condições econômicas de arcar com as custas judiciais, bem como com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão…

personalidade jurídica. 16. Explique o que é oferta deslocando a aplicação do principio da vinculação da oferta e da publicidade. 17. O que acarreta ao fornecedor na ocorrência do descumprimento da oferta? 18. Qual a importância da publicidade no CDC (Código de Defesa do consumidor) 19. Cite os princípios basilares (Básicas da publicidade). 20. Explique o que é publicidade enganosa e abusiva? 21. Porque ocorre a inversão do ônus da prova das relações consumeristas? 22. Cite…

introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n. 9.756/98, o relator tem, tambm, o juzo de mrito do recurso, ao menos em carter provisrio. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso at o seu prprio mrito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, rgo competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mrito do recurso. indispensvel a releitura desse pergaminho processual em consonncia com as luzes do inc. LXXVIII do art. 5…

a parte Ré deve pagar a parte Autora o valor em dobro ao cobrado, isto é, (R$ 1.529,64 + R$ 2.096,94 + 1.143,29 + 1.110,37) * 2 = R$ 11.760,48 (onze mil setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), tudo nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2 – DO DIREITO: A exigência do valor arcado pelo pagamento de “Serviços de Terceiros”, “Tarifa de Cadastro”, de despesas ou de quaisquer outros valores com denominações diversas, mas com as…

de Goiás, sob o nº. 35.309, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA ANTECIPADA contra BANCO GMAC S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.274.605/0001-13, estabelecida (CC, art. 75, § 1º), na AV. Indianápolis, n°3.096 6° andar bloco “B” bairro Saúde na cidade de São Paulo – SP CEP 04062-003, em…

a921d96ca1df24a34474cc171f61/Nzg= Data de acesso: 21/08/2014. 3 Reivindicamos nossos direitos enquanto alunos consumidores diante dos dispositivos legais citados abaixo: e CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como

Varsóvia não ter sido denunciada pelo Governo brasileiro (tal como previsto no art. 39 da Convenção) NÃO QUER SIGNIFICAR QUE OS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NELA PREVISTOS PREVALEÇAM AINDA HOJE, pois que virtualmente incompatíveis com o regime do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, como visto, deita raízes na própria Carta de 1988" 23 A afirmação tem sua razão, visto que assim prescreve a Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…