Petição inicial
João da Silva, nacionalidade, estado civil,profissao, portador da cédula de identidade RG sob o nº ------- SSP/--, e escrito no CPF sob o número o nº -----------, residente e domiciliado à Rua -----------, nº -----, bairro, CEP------------, nesta capital, vem, por seu procurador legitimamente constituído por documento procuratório em apenso, podendo receber intimações e/ou notificações no ------------------, situado à -----------------, vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LIGAR SEMPRE, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº --------/--, com sede na Comarca de Campo Grande, à Rua ----------------------------, nº ------,bairro ------------------, CEP ---------, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O autor, em fevereiro de 2013, adquiriu um plano de telefonia com a empresa LIGAR SEMPRE, da qual o contrato lhe arremete o direito a 500 (quinhentos) minutos de ligações locais para qualquer operada e telefones fixos, 1000 (mil) minutos de ligações para a operadora contratada e mais 150 (cento e cinquenta) mensagens, tudo pelo valor da franquia de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) mensais, conforme o contrato (documento de nº 12 em anexo).
Após o primeiro mês de utilização dos serviços, a fatura veio com a cobrança no valor de R$ 500 (quinhentos reais), sendo R$ 250 (duzentos e cinquenta reias) tarifados por excedência, relativos a 300 (trezentos) minutos de ligações para outras operadoras e pelo envio de 50 (cinquenta) mensagens. Ao compulsar a fatura verifica-se que o total de ligações para telefones de outras operadoras somou o equivalente a 470 (quatrocentos e setenta) minutos e o total de mensagens enviadas somou 146 (cento e quarenta e seis) mensagens, razão pela qual não existiriam motivos