Art 51 A 54 Cdc

intitulado "Contrato com o associado”, por isso os cálculos serão feitos a partir da fatura com vencimento em 01/01/2014, e ficará demonstrado que tal contrato é abusivo e ilegal. Porém o contrato deve ser revisto desde o seu início, pois o CDC e legislação específica prevêem a obrigação da ré apresentar as faturas discriminadas de todo o período da vigência do contrato com os valores especificados a fim de tornar claro o valor real devido pelo autor, os juros, encargos e mora…

terça-feira, 11 de agosto de 2009 PERGUNTAS E RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do…

contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da…

preservar seus direitos de consumidor, reduzindo o valor da parcela e consignando os valores em conta judicial específica para depósitos, bem como compensando os valores pagos a mais, com os ainda devidos. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O art. 273 do CPC permite ao Juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida. Com base no conjunto probatório, em especial o contrato que instrui a presente demanda, é possível a concessão do pedido em sede antecipada, haja vista que a…

justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. PRELIMINARMENTE “Ab initio”, se faz necessário aduzir que a autora foi diagnosticada portadora de Leucemia em estado avançado e de alto risco, iniciando o tratamento em fevereiro do corrente ano. Por ora, no entanto, se faz necessária a possibilidade de conhecimento do feito, por tratar-se de medida emergencial, premente e inadiável, fulcrando o pleito específico, Art. 1o O art. 1.211-A da Lei…

proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CC/1916 - INDIVIDUALISMO Pacta sunt servanda Sujeito de Direito Patrimonial; CF/1988 Pela dignidade da Pessoa Humana Art. 1. º, III – igualdade material; Art.5. º, Caput – Igualdade Formal. CC/2002 Direitos da Personalidade NOVA TENDENCIA CIVILISTA - Tutela da vida privada; - Igualdade como respeito às diferenças e escolhas individuais. CC 1916 – Individualismo –…

regularmente constituído na forma do incluso documento procuratório, o qual possui inscrição e endereço anotados em timbre vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, amparado nos termos do art.5°, XXXV, da Constituição Federal, art. 122, 406 ambos do Código Civil, art. 273, I e II, do CPC, mais os arts. 6°, V e VIII, 39, V. e VIII, 39, V, 42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a…

leciona: "Atendendo aos reclamos da doutrina, o CDC enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em elenco exemplificativo. (...) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa…