Art 51 A 54 Cdc

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma…

entendimento jurisprudencial da Suprema Corte: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º…

face de réu, CNPJ sob o nº: , empresa estabelecida na , 6501, , Niterói, RJ, Cep: & réu, CNPJ sob o nº: , situada à Rua , 895, , Cep: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, porque há documentos nos autos comprovadores da prova inequívoca e verossimilhança das alegações da Autora. Requer a autora, sejam oficiadas as Rés para que desde logo, procedam a…

das disposições contidas no CDC, com especial realce aplicáveis à presente lide os artigos 6º, V a VII, 14, 20, II E § único, 51, caput e IV,§ 1º, I E II, 54 § 4º, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do código consumerista. Por estes dispositivos vigora o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6º); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autora, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário (art. 6º VI, VII),…

de comercialização de imóveis, aplica-se à presente relação jurídica, o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Como o contrato sob análise trata-se de típico contrato de adesão – conforme definição legal constante no art. 54 CDC –, e como não houve visto específico para a cláusula compromissória que elegeu a 8ª Corte de Arbitragem de Goiânia, a mesma é ineficaz no caso concreto, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem e da pacífica jurisprudência do E. TJ-GO,…

Se incorrer, o segurador recebe o prêmio sem efetuar nenhum reembolso e sem pagar indenização.”. O seguro também é caracterizado pela presença da apólice ou bilhete de seguro que é o próprio instrumento do contrato, e este será moldado na forma do art.760 do Código Civil, na qual consta, que “mencionarão os riscos assumidos, o inicio e o fim de sua validade, o limite de garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.”. Enfim, como funciona um…

capitalização mensal de juros (Tabela Price), e excluídas as demais cobranças indevidas, e seja ainda o Requerente restituída em dobro do valor cobrado injustamente, pelas razões e fundamentos a seguir expostos. II – DO DIREITO II. a) DA APLICAÇÃO DO CDC (Lei nº 8.078/90) A Requerida presta serviços bancários no mercado de consumo, o que é fato público e notório. O Autor, por sua vez, figura como consumidor final desses serviços. Destarte, impõe-se seja aplicado ao presente caso…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FRETE - APLICAÇÃO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO. Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final do bem, mesmo o utilizando para seu sustento. Aplica-se o CDC, uma vez evidente a condição de inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

de valores e cláusulas abusivas em CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito ordinário) contra Banco _____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V; 51 § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 7º § 3 º do decreto 22.6262/33 da lei 1.096/50, c/c os artigos 591 do Código Civil, c/c com a súmula 121 do STF; c/c o artigo 6º V, do Código de defesa do Consumidor, c/c o artigo…