Art 51 A 54 Cdc

Assistência Médica Internacional S/A Origem: 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo Juiz: Dr. Alberto Gibin Villela Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual. Aplicação dos ditames do CDC. Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98. Presunção “hominis” de que houve o cancelamento do contrato, pois, do contrário, não teria o agravante razões para propor a demanda. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC,…

: 59.285.411/0001-13, com sede comercial na Rua José Clemente, n.º 13, Centro, Niterói – RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente o Autor, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 5478/68 e art. 4º da Lei 1060/50, protesta pelo deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento,…

determinando-se ao réu que observe norma cogente. DO DIREITO: Com efeito, a pretensão do autor encontra respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência, tornando lídima a presente ação, senão, vejamos: DA INCIDÊNCIA DO CDC: Evidentemente a instituição financeira irá negar a incidência do CDC, mesmo após a sua vigência há mais de dezoito anos com o aval de sua aplicação pelo STJ e pelo 1o TACSP. É certo que, por se cuidar de contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo,…

Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar, pacta sunt servanda • Modelo de…

temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos os atores no mercado de consumo e fortalecem o sistema nacional de defesa do consumidor. É nesse contexto que se insere o magnífico desempenho da Comissão de Juristas e a…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma…

Ainda, em seu artigo 424, estabelece que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, § 4º, determina que as cláusulas contratuais impositivas de obrigações ao consumidor, deverão apresentar redação clara, quando nos referimos a contratos de adesão. Ainda, o seu artigo 47, estabelece que: “As cláusulas contratuais serão…

DE JUSTIÇA, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem o consequente prejuízo de seu próprio sustento, nos termos previstos no art. 14 da Lei 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, diante da exigência de recolhimento de custas em grau recursal, como apregoa o art. 54, parágrafo único da lei 9.099/95. Nestes Termos Pede Deferimento. Rio de Janeiro, __ de junho de 2013. CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO …

constitucionais e nas regras de direito comum. Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art.5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art.5º da Carta Magna e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Não se cuida, por outro lado, de…

mercado financeiro que são de competência exclusiva do Sistema Financeiro Nacional, sendo seus principais agentes o Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. O artigo 192, da Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será…