Art 51 A 54 Cdc

000000000, inscrito no CPF sob o nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º…

maneira concreta que a natureza da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não podem ameaçar o objeto da avença, bastando para tanto que se confira a previsão do artigo 51, inc. IV e § 1.º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas,…

na Rua ..., nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com …

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabeleceu princípios gerais de proteção que pela sua amplitude passaram a se aplicados também aos contratos em geral mesmo que não envolvam relações de consumo, destacam-se, o principio geral da boa-fé art. 51 inciso IV, Dá obrigatoriedade da proposta. Da intangibilidade das convenções art. 51 inciso 10, 11 e 13. No capitulo concernente às cláusulas abusivas, o referido diploma introduziu os princípios tradicionais da lesão nos contratos, art. 51 inciso

primeiramente tendo em vista que o serviço prestado se trata de um serviço de interesse público, cuja obrigação do custeio em sua execução compete ao MUNICIPIO DE INDAIATUBA, requer desde já o cumprimento do direito disposto no art. 70, III do CPC, que assim dispõe: Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

profissional consignado no mandato acostado, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo…

(quatro mil, sessenta e três reais, trinta e quatro centavos) que foi pago a maior pela PROMOVENTE, conforme demonstrativo de cálculo estampado nas páginas 04,05 e 06 da presente peça. DO DIREITO DA SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO CDC O Código do Direito do Consumidor, em seu artigo 2º, nos traz a seguinte definição para consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final”. Fornecedor, consoante…

seus bens e interesses, nasceu no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria. No Brasil esse exercício como profissão reconhecida teve início com a criação dos cursos jurídicos em 11.08.1827, sendo certo que a OAB foi criada em 1930, através do art. 17 do Dec. 19.408, do Governo Provisório, segundo narrativa de Justino Magno Araújo (Aspectos da responsabilidade civil do advogado. Revista da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, ano 6, n. 1, p. 41-61, jul.-dez./2005).[1] A…

conflitos? São algumas das questões que surgem. 2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL As transações realizadas em estabelecimentos virtuais, e não em estabelecimentos físicos, não alteram os direitos garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, estando o comércio eletrônico de bens e serviços sujeitos a esse diploma legal, aplicando-se, portanto, a estas relações todas as suas disposições. Os contratos formados na Internet envolvem um fornecedor, um…

profissional consignado no mandato acostado, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo…