Art 51 A 54 Cdc

Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Belo Horizonte 2010 Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA para obtenção do título de…

"aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.", nos termos artigo 54 do CDC. Portanto, na ausência de discussão das cláusulas contratuais, há de se verificar se houve abuso ou imposição de cláusula que coloque o consumidor em desvantagem na pactuação do contrato, fazendo-se necessário estabelecer a tutela…

respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE AJUSTAMENTO DE PREÇO FINANCIADO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, com fundamento no art. 273, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em face do XXXXXXXXX, o que passa a fazer pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: "Os banqueiros brasileiros devem se adaptar a índices civilizados de…

acesso dos bens adquiridos, bem como, o aumento do número de adeptos. O Código Civil Brasileiro atual cuida dos contratos de adesão nos arts. 423 e 424, onde estabelece: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza…

de tal situação e por não ver mais formas de solucionar esse problema, vem o Autor buscar a tutela jurisdicional do Estado em busca de JUSTIÇA. DOS FUNDAMENTOS Da Cobrança Indevida e da Repetição do Débito O CDC, em seu artigo 51, IV, §1º, III, reza que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor…

respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO…

inscrito no CNPJ/MF nº.01.149.953/0001-89, com sede à Av. Roque Petroni Junior, nº. 999, 15º andar, Conj. A, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que…

contratual e a vulnerabilidade do consumidor..........................51 6 - Motivo da proteção do consumidor................................................................................53 6.1 Definição de cláusula abusiva........................................................................................53 6.1.1 Das cláusulas abusivas e sua nulidade........................................................................54 6.2 Das cláusulas abusivas no Código de defesa do…

observa inclusive em texto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo apenas permitida em situações excepcionais e expressamente consignada na legislação. Neste sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. LETRA DE CÂMBIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CORTE. (...) 5. A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de…

de tramitação dos processos judiciais. Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009). A prioridade de tramitação dos processos judiciais cujas partes ou intervenientes tenham idade igual ou superior a 65 anos ou portador de doença grave, (art. 1211-A, 1211-B e 1211-C do…