Art 51 A 54 Cdc

superioridade esta que facilmente terá como reflexo a aceitação de todas condições impostas. As normas do CDC aplicam-se a este contrato, pois em regra, está presente consumidor em um dos pólos da relação contratual, atuando como destinatário final do produto para proveito próprio. Ainda deve ser dito que é direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra publicidade enganosa e abusiva,…

Vale salientar ainda que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o pedido do Autor uma vez que se trata de presunção “iuris tantum”. De tal sorte que este é o entendimento consagrado da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 no seu Art. 2º que reza: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.” II – DA PRETENSAO DA AUTORA a) A Suplicante pretende revisar…

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

das disposições contidas no CDC, com especial realce aplicáveis à presente lide os artigos 6º, V a VII, 14, 20, II E § único, 51, caput e IV,§ 1º, I E II, 54 § 4º, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do código consumerista. Por estes dispositivos vigora o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6º); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autora, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário (art. 6º VI, VII),…

judicial, nos termos do artigo 4 da Lei n. 1.060/60, e art. 1, Lei n. 7.115/83, art. 5, LXXIV, da Constituio Federal vigente e Jurisprudncias que abaixo se observa. O benefcio da assistncia judiciria gratuita que ser concedido to-somente aos que preenchem os requisitos legais, com fulcro no art. 5, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei n 1.060/50 (Lei de Assistncia judiciria ou LAJ). O Art. 2 da Lei de Assistncia Jurdica estabelece o seguinte Art. 2 - Gozaro dos benefcios desta lei os…

migrado de plano, ao argumento de que deveria cumprir prazo de carência. 2. Havendo dúvida quanto à abrangência do plano de saúde, o contrato deve ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. 3. Ademais, o art. 6º, III e 54, parágrafo 4º, do CDC, exigem do fornecedor informações claras e precisas, que permitam a fácil e imediata compreensão sobre o teor do serviço oferecido, ainda mais quando se tratar de cláusula limitativa do direito…

porque do Art 1º a 80 é Dto do Consumidor. Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC …

desistência do negócio ocorreu anteriormente à formalização do contrato definitivo junto ao Agente Financeiro, ou seja, inexistiu a materialização do acordo de vontade entre os polos da relação negocial. Cabe também informar que o artigo 722 do CDC, refere-se ao CORRETOR E A CONSTRUTORA e não ao consumidor. Oportuno descrever o conceito de Corretagem: O contrato de corretagem é um contrato escrito, pelo qual o corretor (CORRETORA) é empregado como um agente intermediador para fazer contratos

‘in verbis’: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos ex- traordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 04. 2003 REVISTA DA ESMESE, Nº 04, 2003 - DOUTRINA - 43 Art. 479.…