Art 51 A 54 Cdc

INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO INCIDENTAL. Proibição de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do veículo. Possibilidade. Presentes os requisitos elencados no art. 273 do código de processo civil, não há impedimento para a concessão da tutela antecipada em ação revisional c/c consignatória, relativa a contrato bancário, para efetivação do depósito das prestações no valor que o autor entende devido,…

Requerente, medida esta que se deferida, não trará prejuízo o Requerido. Esclarece a V.Exa., que não se pretende deixar de honrar o contrato firmado com a Instituição Bancária Requerida, e sim revisionar o mesmo conforme inteligência do art. VI inciso 5 do CDC, visto que o contrato possui de seu bojo, cláusulas abusivas que só trouxe vantagem para o Requerido. Mesmo diante deste quadro abusivo contratualmente falando a Requerente, procurou o Requerido com intuito de viabilizar…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de direito, para os termos da presente, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. A declaração de pobreza…

solteiro, técnico em informática, portador da C.I n. xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada (m.j), com fundamento na 1ª parte do inciso V, do artigo 6º do CDC e artigos 273, inciso I e § 7º, 292 e 891 e seguintes, todos do CPC e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR face ao BANCO BRADESCO…

O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedo produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente conteúdo”. Com base neste artigo, Difini (2005) classifica o contrato securitário como de ade pois é um contrato de homogeneização de riscos com o cálculo atualizado, o que exige existência de cláusulas abusivas delimitadas no art 51

Iniciado em terça, 25 Ago 2015, 12:16 Estado Finalizada Concluída em terça, 25 Ago 2015, 13:11 Tempo empregado 54 minutos 18 segundos Avaliar 79,00 de um máximo de 100,00 Comentários Parabéns! Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 21 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão

que as normas de direito atribuem a alguém como próprio”. É, portanto, a posição jurídica que o ordenamento jurídico assegura a uma pessoa, um grupo de pessoas ou a ente, em relação a um determinado bem e/ou pessoas. 1.3.2 – Por que a CF/88 e o CDC referem-se à defesa tanto de interesses como direitos? Sem embargo, a doutrina mais conservadora, ainda movida pelos valores individualistas herdados dos ideais liberais, somente reconhece como direitos subjetivos passiveis de tutela…

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

trazer como malefício à vida cotidiana deste consumidor. Quais são suas perspectivas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Quais suas conseqüências futuras. Sendo que o objetivo é demonstrar como a legislação brasileira na figura do CDC e do CC regulam e discriminam com exatidão as maneiras legais de tal relação comercial existente entre comerciantes e consumidores. Esta pesquisa preza por uma metodologia de trabalho compilativa, dando maior ênfase aos artigos atrelados ao…

residente e domiciliado na cidade de ......, por sua procuradora “in fine”, inscrita na OAB/SP .., com escritório fixado na ......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES…