ação contra caixa juros de construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA D

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à digna e ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados legalmente constituídos através de procuração anexa, promover AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de direito, para os termos da presente, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: PRELIMINARMENTE:

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. A declaração de pobreza é feita neste momento através dos poderes conferidos a este subscrevente através de instrumento de procuração.

DOS FATOS:

A parte autora adquiriu um imóvel – na planta – junto a uma construtora na cidade de Feira de Santana, utilizando para o pagamento de parte do imóvel um financiamento habitacional, tornando consumidora da parte ré, através da ADESÃO ao CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MUTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS. Neste momento, assinou junto à instituição financeira um contrato com cláusulas preestabelecidas que já fixava os termos a serem cumpridos pela contratante inclusive com relação à taxa de juros aplicada bem como sobre OS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO, conforme cláusula sétima do famigerado contrato, a qual se questiona abusividade, vejamos: Na cláusula abusiva citada