Art 51 A 54 Cdc

das disposições contidas no CDC, com especial realce aplicáveis à presente lide os artigos 6º, V a VII, 14, 20, II E § único, 51, caput e IV,§ 1º, I E II, 54 § 4º, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do código consumerista. Por estes dispositivos vigora o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6º); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autora, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário (art. 6º VI, VII),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx - xx. xxxxxxxxxxxx vem à presença de V. Exa, nos termos da legislação vigente que rege a matéria e com fulcro no art. 273, I e 282 e seguintes da Lei Adjetiva Pátria C/C. Art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada…

3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel –Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 –Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-19686-5 Almeida, Fabrício Bolzan de Direito do consumidor esquematizado / Fabrício Bolzan…

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo…

Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

JURÍDICA Inicia-se colocando um ponto: A suprema Constituição Federal de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. A promulgação da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), consolida o Direito do Consumidor como ramo autônomo do sistema jurídico. Foi a primeira legislação codificada pelo Congresso Nacional, após a vigência da presente Constituição. O Código trata de uma ‘’política nacional de relações de consumo’’,

Lei 8.078/90, doravante alcunhada de CDC, aos fatos acima elencados, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme denotam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda…

o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas…

de abertura de crédito, de cartão de crédito, de aquisição de produtos além de outros desde que configurem relação de consumo. A cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano constitui violação ao direito do devedor, ex vi do par. 3, do art. 192, da CF. (TJRJ. Ap. Cível n. 1999.001.706. 16.12.99. Relator Des. Nestor Luiz Bastos Ahrend) Além de prática de constrangimento e ameaça no sentido de que se o autor não pagasse o débito seu nome…

CONTRATO BANCÁRIO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de DOBENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ZZZZZZ, com sede na Rua ZZZZ, nº ZZZ, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP: ZZZZZZZ, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 6, inciso V e 42, § 1.º do CDC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie pelas razões fáticas e de direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS A parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento de veículo no…