Art 51 A 54 Cdc

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC).Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você…

exceto nos casos de sentença arbitral estrangeira, sua execução não depende de aval da Justiça que, apenas verifica os requisitos de validade exigidos pela Lei de Arbitragem, sendo, portanto, imediatamente executável, em caso de descumprimento. Art. 11 […] Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder…

advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do…

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

FEDERAL POR MEIO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA INCONSTUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (ADI 2591), não resta mais dúvida sobre a aplicação do CDC nas relações bancárias. Na verdade, dúvidas já não existiam, uma vez que a súmula 297 do STJ que afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras já havia colocado fim a uma briga travada junto aos…

conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional, elaborará o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com…

na cidade de Manaus/AM, por via de seus advogados já constituídos em procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua Maceió, n 96, bairro Adrianópolis, onde recebem intimações e notificações de estilo, com fundamento no art. 3º, da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 STJ, propor AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO em face de Banco BMG S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida…

Teixeira de Freitas 2014 ATIVIDADE BANCÁRIA E A APLICABILIDADE DO CDC As discussões jurídicas relacionadas aos contratos bancários ganharam importância com a lei 8079/90, que estabeleceu as regras a serem respeitadas nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores, Os estabelecimentos bancários, como qualquer outro estabelecimento comercial, tem como objetivo principal o lucro. Embora definidos como fornecedores pelo art 3º do Código de Defesa do Consumidor, há…

OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ............................. 47 3.5 CONTRATOS SUBMETIDOS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.................................................................................................................... 51 3.5.1 Cláusulas Abusivas. ................................................................................................. 59 4 CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR65 4.1. CONTRATO COMO PONTO DE ENCONTRO DE…