Art 51 A 54 Cdc

interveniente construtora, e a CEF como credora. Em consonância com a teleologia do CDC, diploma legal que estabelece mecanismos de proteção estatal destinados a restabelecer o desequilíbrio das relações consumeristas, as cláusulas abusivas estipuladas nos contratos de consumo são nulas de pleno direito, cujo reconhecimento judicial é matéria de ordem pública (arts. 1º c/c 51, caput, do CDC). Essa proteção contratual pelo CDC decorre da situação de vulnerabilidade e inferioridade…

óbice ao sustento próprio e da família. Outrossim, para gozar de tais benefícios, basta simples afirmação, presumindo-se juris tantum a veracidade de tal afirmação, consoante os termos da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 e Lei nº 1.060/50, c/c art.5º da Carta Magna vigente em nosso país, por ser medida de mais lídima e salutar Justiça. DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTROS Preliminarmente, cumpre informar, FOI REALIZADO O RECÁLCULO ATUALIZADO,…

incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: "Nulo é o contrato ... quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço". Logo, por tratar-se de ato ilícito, existem cláusulas contratuais nulas de pleno direito e, outras, anuláveis. Do cotejo…

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL. RECUSA. REEMBOLSO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao…

consolida também no Código Civil, que prevê em seus artigos 421, 422 e 423 a mitigação da liberdade contratual, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procuradores “in fine” assinado, que mantém escritório na Rua xxxxxxxxxx nº. xxx3, Bairro Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, Cep.: 36.900-000, onde recebe todas as notificações de praxe e estilo (art. 39, I do CPC), com as homenagens de estilo, ajuizar a presente Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito – Veículo, com Deposito Judicial de Valores Incontroversos e Antecipação de Tutela em face de BANCO SCHAHIN S/A,…

descaracterizar o contrato. Ao conferir o art. 49 do CDC1. O comprador de produtos e serviços, cuja compra for efetuada fora da loja física, principalmente por telefone e a domicilio, da o direito do consumidor se arrepender da compra no prazo de 7 dias. Na verdade quando fala-se em arrependimento, deve-se conceituar é que nesse prazo, o consumidor tem para analisar melhor o produto, e não apenas visualizando por imagens na internet, televisão, catálogos, etc. Art. 49. O…

CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E…

parte a simples adesão, o que, conseqüentemente, possibilitou o surgimento de cláusulas que beneficiam em demasia o fornecedor. Tendo em vista a previsão constitucional de defesa do consumidor constante do seu art. 5º, XXXII e também em seu art. 170, V, coube ao Código de defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990) regulamentar as relações desse tipo, propiciando a defesa em juízo do consumidor por ser a parte mais frágil deste tipo de relação contratual. Além das previsões legais…

cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.” Com isto, procede-se o pedido da Autora em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio. DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESÃO E A…