Art 51 A 54 Cdc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº:________________ CLAUDIA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ___, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Vem

as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: "Nulo é o contrato ... quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço". Logo, por tratar-se de ato ilícito, existem cláusulas contratuais nulas de pleno direito e outras anuláveis. Do cotejo…

do patrono que a esta subscreve, CARLOS ALBERTO SALVADOR ANGELO JUNIOR, OAB/RJ 165.335 com escritório profissional à Av. Presidente Wilson, nº 231, 14° andar, sala 1.401 parte, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.930-905. Do foro Privilegiado: “Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; “ DOS…

pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC, além de estipular normas a serem impostas nas relações de consumo, estabelece condições essenciais para a sua consumação, trazendo como direito básico ao consumidor, de acordo com o art. 6°, inc. IV, a proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento do produtos ou serviços. Deve-se considerar que a pretensão do demandante encontra amparo nos arts. 51, inc. IV do CDC, conforme veremos: Art. 51. São nulas de pleno direito,…

observar da DECLARAÇÃO DE POBREZA firmada pela autora em anexo a mesma é pobre na forma da lei. A referida declaração atende aos critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, vez que o caput do artigo 4° estabelece o seguinte: “Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

escrito. A importância de ter o papel é a facilidade na prova da existência do contrato. ART. 212 CC – Prova do negócio jurídico “ Salvo em negócios a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I: Confissão II: Documento III: Testemunha IV: Presunção V: Perícia” OBS1: Contratos em espécie: São tipificados em novo ordenamento (Ex: compra e venda) 2) FORMAÇÃO: Possui 3 fases (art. 427 a 435 CC) A) Tratativas ou negociações preliminares (fase pré contratual)…

devidamente inscrito no CPF sob o n.º 931666647-34, residente e domiciliado na Rua Aricuri, nº 1037, Bairro Magali , RJ - CEP: 23.585-120, por sua procuradora in fine assinado (instrumento procuratório em anexo), com escritório na Rua Jair Tavares nº 54, Paciência - Rio de Janeiro/RJ , CEP: 23.585-120, Tel.: (21)3316-5190 Cel.8581-8829/7476-1616, para onde deverão ser enviadas todas e quaisquer intimações, vem a presença de V.EXª propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO…

adesão mereceu especial atenção da doutrina e jurisprudência desde a sua identificação, sendo regra geral que se interprete o contrato de adesão, especialmente as suas cláusulas dúbias, contra aquele que redigiu o instrumento (Lei n.º 8.078/90, arts. 47 e 54). Considerando, ainda, que a Requerente vale-se do Código de Defesa do Consumidor, por seus princípios basilares de defesa da parte hipossuficiente, evitando, assim, o desequilíbrio contratual, deverá ainda a mesma beneficiar-se com…

Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros…

consagrou na ordem jurídica brasileira o ingresso de diversos princípios asseguradores da justiça e do bem estar aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nos pais. Dentre estes importantes princípios destacamos o da dignidade da pessoa humana (art. 1º III, CRFB/88), norte dos princípios da fundação social da propriedade, da proteção do consumidor, da proteção do meio ambiente, dentre outros. Na esteira da evolução constitucional seguiram leis infra-constitucionais que vieram…