aula 10 pratica simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº:________________

CLAUDIA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ___, nos autos da AÇÂO DE COBRANÇA, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue:

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
Vem à presença de V. Exª requerer desde já o envio do processo ao Juízo competente na forma do artigo 301, II, CPC, face a incompetência absoluta em razão da matéria posto que o presente objeto não se refere aos direcionados a Vara de Fazenda Pública. Diante do exposto, requer seja arguida a presente preliminar. DO MÉRITO Ressalta o réu, que conforme resolução normativa da ANS (Agência Nacional de Saúde) nº44, é vedada a cobrança de cheque-caução, que inclusive é previsto como crime conforme o artigo 135-A, CP. Ressalta ainda que na conformidade do artigo 156, CC, configura-se na presente hipótese Estado de Perigo, uma vez que a ré, possuidora de plano de saúde, foi obrigada a firmar cheque-caução no valor de R$ 60 mil, para que seu marido fosse operado em emergência, desta forma há vícios no negócio jurídico, que deve ser anulado, conforme preceitua o artigo 171, II, CC. Pode-se citar a seguinte Jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CHEQUE-CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. CONSUMIDOR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 44/2003 - ANS. ILEGALIDADE. INVALIDAÇÃO. 1. CONSUBSTANCIANDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RELAÇÃO DE CONSUMO, A EXATA EXEGESE DA REGULAÇÃO QUE