Resolu o pratica simulada aula 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ

Processo n° ...

endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ordinário, movida pelo Hospital Cuidamos de Voce Ltda., vem a este juízo, oferecer:

CONTESTAÇÃO

para expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Com base no art 86, I do CODJERJ nao se trata de competência da vara da Fazenda Publica e sim da Vara Civil.

NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC)
- DOS FATOS
Ocorre que em a Ré em 28 de setembro de 2013, emitiu um cheque caucao no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Hospital Cuidamos de Você Ltda, como forma de pagamento de uma cirurgia emergencial a ser realizada em seu marido, Diego, que havia sofrido fratura exposta na perna direita, cheque este exigido pela parte autora mesmo após a autorização pelo plano de saúde de Diego a fim de realizar o procedimento

- DOS FUNDAMENTOS
A parte autora está cobrando da cliente claramente algo da qual não poderia, visto que trata-se de um cheque caução, dado pela ré em uma situação em que se encontrava em situação de desespero, dada a situação de emergência em que se encontrava seu marido, Diego, que deu entrada no referido hospital com uma fratura exposta na perna direita em que se fazia necessária uma cirurgia emergencial. Tal modalidade de caução é expressamente proibida pela Agencia Nacional de Saúde (ANS) através de sua norma regulamentadora de numero 44 Cabe ainda ressaltar que a parte autora recebeu do Plano de Saúde de Diego, Plano de Saúde Minha Vida o valor referente ao pagamento do procedimento realizado, e que ainda assim, de má-fé tenta cobrar da Ré, em duplicidade.

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
1. o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta de juízo, com a consequente remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca da Capital do Estado do Rio de