Art 51 A 54 Cdc

presente ut instrumento de mandato anexo (docs. 1), com escritório situado na Rua Tiradentes, nº414, bairro Centro, nesta Cidade de Guará-SP, CEP: 14.580-000 (art. 39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos…

(fornecedor) (consumidor) (art. 2º, caput, e art. 3º, caput e § 2º, do CDC). Para Roberto Senise Lisboa (1999, p.5) define relação de consumo como “o vínculo jurídico por meio do qual se verifica a aquisição pelo consumidor de um produto ou de um serviço, junto ao fornecedor”. 1 Ainda, o Codex Consumerista (BRASIL, 1990), visando extirpar do universo jurídico cláusulas ou contratos que não coadunem com a boa-fé e a função social que se pretende, traz em seu artigo 51 um rol…

DE PEQUENAS CAUSAS A presente demanda assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, tanto em razão do valor bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito). Bem por isso foi editado o enunciado 54 do JEC. Ademais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações…

JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma…

justificador da própria existência de uma lei protetiva destinada a efetivar, também no plano infraconstitucional, os princípios e valores constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia substancial (art. 5°, caput) e da defesa do consumidor (art. 5°, XXXII)”, conforme depreende-se da lição de Marcelo J. Calixto - O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, in Princípios do Direito Civil Contemporâneo - coord. Maria Celina Bodin de…

coletivo, seja através da planificação, fiscalização ou controle dos negócios, portanto, interferindo nas relações contratuais, esse controle estatal foi chamado de publicização do direito privado. O texto constitucional expressa visivelmente em seu art. 170, no qual fixa as finalidades de Ordem Econômica: valoração do trabalho e livre iniciativa, que devem ser observados, entre outros, os princípios da livre concorrência e o da defesa do consumidor, portanto, estão implícitos os …

1. INTRODUÇÃO - Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de

.......46 3. DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.....................................49 3.1 A política nacional das relações de consumo...............................49 3.2 Dos direitos básicos dos consumidores......................................... 51 3.3 Código de Defesa do Consumidor e integração...........................57 3.4 Alguns aspectos importantes sobre a defesa do consumidor em juízo ................................................ ........................................…

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos

Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento (art 49, CDC)...................................................................pág 7 Resumo ......................................................................................................................pág 8 Jurisprudência…