Art 51 A 54 Cdc

inscrito no CPF sob o n.º - e portador do RG n.º -, residente e domiciliado na Rua - vem, respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e advogado (m.j), com fulcro no art. 5, XXXV, da CF/1988, dos Arts. 591 e 406 do NCC, do Art. 6º inciso V e art. 53 da Lei 8.078/90 e dos Arts. 292 e 274 do Código de Processo Civil e Dec. 8.181/97 dc Súmula 121 do STF e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C…

Contratos bancários. Revisão. Prescrição. Novação. Comissão de permanência. Capitalização. Precedentes da Corte. 1. A prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III). REsp 685023/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 07/08/2006 p. 220) Em relação aos contratos findos o Superior Tribunal de Justiça entende que cabe a referida revisão, conforme

cobrança da corretagem, seu pagamento é indevido. E mais, se não constar no contrato de promessa de compra e venda previsão expressa acerca do pagamento de quantia a título de corretagem por parte do comprador, isso também faz seu pagamento indevido. O CDC cobra a transparência nas relações de consumo. E isso envolve a boa-fé nas transações e a plena informação dos valores pagos. Por isso, caberia à empresa vendedora, no momento que trata do negócio, alertar o consumidor de que…

Bairro: Souza, CEP:66613-080, Belém - PA, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL…

desacordo com os ditames do referido código. Primeiramente, é imperioso fazermos uma reflexão da referida lei em seu artigo 4º a seguinte disposição acerca dos meios alternativos de solução de conflitos, incluindo-se nesse rol a arbitragem: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de…

cabe conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, nos Apelação nº 0023303-53.2011.8.26.0068 - Barueri - VOTO Nº 3/19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo termos do art. 130 do Código de Processo Civil, passando ao julgamento antecipado da lide quando já estiverem presentes elementos suficientes à intelecção das questões debatidas na causa, proporcionando a justa composição da lide. Desnecessária,…

advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (doc. 02). Cumprido o requisito legal, requer sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, combinado com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, isentando-a de custas iniciais, bem assim das demais ao longo da demanda. II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de

........18 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce e se justifica na sociedade de consumo. Sabe-se que a real intenção do legislador originário ao inserir na Carta Magna o inciso XXXII do art. 5º, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, foi tutelar o princípio da igualdade material e garantir a essas relações especial proteção. Nesse sentido se criou a figura do consumidor, que apesar de sempre ter…

princípio da cessantes f) livre a contratação; inexistência de e) a dano inexistência moral de lucros indenizável ou subsidiariamente a sua redução. Pugna pela reforma do julgado. Mr 2 O recorrido apresentou contrarrazões na seq. 54. É o relatório, passo ao voto. II - Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. II.1 Preliminares A)…

mandamentos em seu corpo principal (arts. 5o, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48). A primeira vez no Capitulo I, do Titulo II, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelece a CF, no artigo 5°, inciso XXXII que: “O Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Ou seja, o Governo Federal tem a obrigação de defender o consumidor, de acordo com o que estiver estabelecido nas leis. O art. 170, inciso V,…