Art 51 A 54 Cdc

CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I).…

localizado no endereço constante do timbre, onde deverá receber as notificações e intimações forenses de estilo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, sob o número acima mencionado, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada, apresentar, nos termos do art. 1.102 b art. 1.102 c do Código de Processo Civil, seus EMBARGOS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE: O presente embargo é tempestivo, eis que a advogada da embargante juntou aos autos o instrumento…

Livre Convencimento Motivado, a parte ré requer as vênias legais e de estilo para desmembrar o presente tópico, por uma questão nítida de organização da presente exordial. DO REGIME DE NULIDADES PREVISTO NO CDC. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE 9. Estando o contrato sujeito às disposições do CDC, não há que se falar em mora - flagrante a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre o capital emprestado. 10. Não obstante o instrumental jurídico-obrigacional para ultimar os…

advogado que apresente subscreve ut instrumento de mandato com endereço profissional (onde recebe as intimações) declinado no preâmbulo, vem, respeitosamente perante vossa Excelência com espeque no art. 5º, XXXIV, XXXV a, CF/88, e art. 479 do CC, art. 282 e ss. do CPC, e arts. 39, IV e V, 46, 47 e 51, IV, XV, do CDC, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pessoa…

no valor determinado na planilha do anexo (cálculos sem os juros abusivos), bem como a liminar para que não seja o nome do Demandante inscrito nos cadastros de restrição de crédito. DOS FATOS O Demandante, consumidor nos termos da S. 297 do STJ (o CDC é aplicável às instituições financeiras), no mês de setembro de 2012 adquiriu no valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais) o automóvel MARCA VOLKSWAGEN – MODELO GOL 1.6 8V (G6) (TREND) (TOTAL FLEX) ETA/GAS 4P (COM) – ANO…

e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta…

restabeleça o equilíbrio contratual, assegurando ao Requerente seus direitos, encontra respaldo legal nos artigos 122, 406, 421, 422, 423, 489, 591, do Código Civil, artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 29, 42, 51, inciso IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor, Lei da Usura – Decreto 22.626/33, Lei 1.060/50, súmulas do STJ, Constituição Federal, bem como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais. 2.1 - DA REVISÃO CONTRATUAL A…

amigável,não restou outra alternativa a autora,a não ser trazer o seu problema a juízo. DOS FUNDAMENTOS Por se tratar de uma relação de consumo,prefacialmente,cumpre anotar o disposto no art.6° V a VII,art. 14,art. 20 II,art.51 caput e inciso IV,§ 1°,I e II, art.54 §4°, Art.81,primeira parte, e arts. 83 e 84,todos do Código de Defesa do Consumidor. Todos esses artigos citados acima defendem os interesses e a proteção ao consumidor lesado,o artigo 6° inicia tratando dos…

Instrumentos de Defesa do Consumidor Se a alma do Código de Defesa do Consumidor é o seu art. 4º que, traça a Política Nacional das Relações de Consumo, o art. 5º é o seu corpo. Ou seja, é como agem, ou devem agir, os diversos órgãos e entidades colocadas a disposição do consumidor, individual ou coletivamente considerados. O código do consumidor teve o cuidado de elencar os instrumentos que poderiam ser utilizados na Política Nacional de Relações de Consumo, de maneira geral, e para defesa

h) o choque anafilático e suas conseqüências. Segundo a r. sentença, perfeitamente legal, ainda porque amparada na norma especial cuidada no Código Civil, a limitação de riscos assumidos pela seguradora, consoante seu art. 760, ainda porque o valor do prêmio traz relação direta com o evento e o quanto se pretende assegurar, ainda mais quando restando este dado contratualmente claro, dentro dos padrões da boa-fé objetiva, de maneira a não causar surpresa ao consumidor