Art 51 A 54 Cdc

marco na proteção dos direitos difusos, na compreensão da existências de direitos para além dos meros interesses individuais. Com a nova Constituição Federal de 1988 a matéria ganhou destaque tanto no capítulo relativo aos direitos constitucionais (art.5º, XXXII) quanto no que toca à ordem econômica, determinando-se a regulamentação sistemática da defesa do consumidor. Em 1990, foi promulgado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 que é considerado um…

RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, nos termos das RAZÕES RECURSAIS, abaixo transcritas, o fazendo com fundamento nos arts. 41 e seus parágrafos e seguintes da Lei nº 9.099/95, e pelos substratos fáticos e jurídicos, expostos a saber. Requer ainda que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por ser o recorrente…

imobiliárias. Desta forma, inafastável a sujeição dos respectivos instrumentos às regras do referido diploma legal (CDC). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Empresa imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rege-se pela Lei 4.591/64, no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelo CDC o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a companhia imobiliária e o promissário…

diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória…

que facilmente terá como reflexo a aceitação de todas as condições impostas. As normas do CDC aplicam-se a este contrato, pois em regra, está presente consumidor em um dos pólos da relação contratual, atuando como destinatário final do produto para proveito próprio. Ainda deve ser dito que é direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV- a proteção contra publicidade enganosa e…

PRELIMINARMENTE Da justiça gratuita Requer a autora o benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, consoante demonstra declaração de pobreza anexa, nos termos do art. 5° LXXIV, da Constituição Federal e Lei 1060/1950. DO MÉRITO DOS FATOS A requerente possuía junto à requerida um financiamento para aquisição de um…

consumidor tem Dever de Solidariedade. Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade está também e inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida. Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2 Educação para o…

Consumidor na Constituição ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 1.3 Objetivo 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental (art. 5°, XXXII) 2.2. Princípio inerente a ordem econômica (art. 170, V) 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias (art. 48 do ADCT) 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor…

a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de XXXXX, sociedade empresária com sede naXXXXXX, na cidade de São Paulo – SP, inscrita na Receita Federal sob nº XXXX, pelos substratos fáticos e jurídicos expostos, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, como segue: DOS FATOS Através de contrato de compromisso de compra e venda a ré vendeu a autora o lote 15 (quinze), da quadra A, do Loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis

JURÍDICOS No presente caso, sem qualquer dúvida, temos uma relação de consumo e, por consequência, o contrato objeto da presente contenda deve ser absolutamente regido pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC. A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos…