Art 51 A 54 Cdc

pelo desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação do contrato, capaz de gerar prejuízo ou onerosidade excessiva para o consumidor”. Assim, conclui Miragem[13]: “este vínculo lógico entre o abuso do direito e a vulnerabilidade do consumidor no CDC é que resulta o caráter abusivo de determinadas condutas do fornecedor e, da mesma forma, cláusulas abusivas que – observada a desigualdade fática entre os sujeitos contratuais – coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada…

jurídicas a seguir aduzidas: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A presente demanda, assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito), conforme enunciado 54 do JEC. Ademais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as…

cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESÃO E A…

jurídico nesta cidade sito a Avenida Rio Branco, 18, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.090-000, inscrita no CNPJ: 60.701.190/0001-04, pelas razoes de fatos e direito a seguir exposta: PRELIMINARMENTE Inicialmente, afirma para os fins do art. 4° da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com à custa do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A…

Act. Urban Residential Property. Applicability. Fonts dialog. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Apud Citado por Art. ou arts. Artigo (s) CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal Dec. Decreto Et al. E outros LICC Lei de Introdução ao Código Civil N. ou nº Número STJ Superior Tribunal de Justiça TCC …

pagas pelo autor. Indignado, o autor questionou sobre o valor desproporcional da venda do veículo, ou seja, 68% abaixo de seu valor de mercado, uma vez que a própria financeira o avaliou em R$ 28.601,00, caracterizando verdadeira hipótese do art. 39, IV do CDC (pratica abusiva) e 157 do CC (lesão). Em resposta, a ré alegou ser o maior preço oferecido pelo bem, demonstrando claramente sua má fé em não comunicar a respeito do leilão e vende-lo por preço vil. Inconformado, resta ao autor…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

que prevê a obrigação dos pagamentos dos serviços de terceiros, conforme acima demonstrado, são nulas de pleno direito, pois são completamente abusivas e em desacordo com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 51, IV, in verbis: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem…

ser bilateral ou plurilateral, é o primeiro elemento ou condição subjetiva de ordem geral para a validade dos contratos. Os contratos serão nulos conforme art. 166, l, do Código Civil ou anuláveis art.171, l, também do referido Código, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência arts. 1.634, V, 1.747, l, e 1.781. A capacidade aqui exigida, nada mais é doque a capacidade de responder pelos seus atos em geral, essa capacidade pode…

se lembrar que o CDC prevê que: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. (art. 51, inc. IV) Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (art. 51, § 1º,…