Art 51 A 54 Cdc

suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

contratuais (artigo 54, § 2º, artigo 46). 6. Permite ao comprador desistir do contrato, no prazo de sete dias, na contratação fora do estabelecimento comercial (artigo 48). 7. Exige que a redução do prazo do artigo 18, § 1º, dependa de convenção em separado, com manifestação expressa do consumidor (artigo 18, § 2º). O controle externo pode ser feito antes ou depois da celebração do contrato, por via administrativa ou judicial.1.6. A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O artigo 51…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cristalizando-se a possibilidade de revisão dos contratos para que seja restabelecido o equilíbrio contratual entre as partes, conforme reza o artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “não há violação a nenhuma regra de lei federal na revisão judicial dos contratos (...) sendo possível a revisão dos valores para…

XXXXX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estabelecido na Av.XXXXXXXXXX, 00º andar, conjunto 000, XXXXXX, XXXXX, XX, pelos motivos que passa a expor: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica,…

Civil. Pós-graduada - lato sensu -pela EMERJ. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas relações de consumo, examinada, num pri- meiro momento, sob um breve enfoque histórico-evolutivo do CDC, seus elementos e a responsabilidade civil, para depois retratá-los nos dias atuais, abordando algumas questões controvertidas. 2. BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA Após dezoito anos em vigor, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor…

de Valença do Piauí-PÍ, CEP 64.300-000, onde recebe notificações de estilo, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente. fazendo-o com fundamento no art. 273e 274, do CPC ,(Súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5º, incs.II, XXXV e XXXVI da CF, em face de Credi NISSAN , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 62307848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463 - 2º andar - conjunto…

VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Assistência Judiciária AMÉLIA DJANIRA NAPOLI DOS SANTOS, brasileira, bancária, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 117.762.341-20, residente e domiciliada na Rua B-06, Quadra 54, Lote 28, Parque das Laranjeiras, Goiânia/GO via de seu procurador e advogado infra-assinado (m.j), com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente à douta…

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos…