Revisional de financiamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL REGIONAL DE XXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do documento de identidade nº XXXXXXXXXX IFP, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, XX, XXX, Rio de Janeiro, Cep. XXXXXXXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de XXXXXXX XXXXX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estabelecido na Av.XXXXXXXXXX, 00º andar, conjunto 000, XXXXXX, XXXXX, XX, pelos motivos que passa a expor:

I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica, para assistência judiciária, a Defensoria Pública Geral do Estado.

II) DOS FATOS

O Demandante é usuário titular do cartão de crédito, CETELEM AURA nº XXXXXXXXXXX

O Autor sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do cartão, o Demandante acabou submetido à situação de endividamento, conduzindo à inevitável inadimplência, até porque infrutíferos se tornaram todos os pagamentos efetuados desde fevereiro de 2003, uma vez que não impediram o evoluir exponencial do saldo devedor que atinge o valor aproximado de R$ 54.000,00 (valor constante na cobrança datada de abril de 2005).