Art 51 A 54 Cdc

autora a não ser recorrer ao Judiciário para reaver, na forma da lei, a cobrança indevidamente paga. 3. DO DIREITO 3.1 Da Tarifa de Contratação Mostra-se inexigível a tarifa de contratação, por desatendido o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. O instrumento negocial meramente registra o valor do encargo em questão, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Com isso, não tem o consumidor como saber a…

final dos serviços prestados pela RÉ, conforme documentos anexos, e na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma relação de consumo. O serviço prestado pela ré também é tutelado pelo CDC, previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das…

especial, as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII) e dentre outros dispositivos legais pertinentes. O artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente aplicável, no caso em tela, dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente contratou financiamento na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC (cédula n. *****), em abril de 2010, no valor de R$ 60.196,80 (sessenta mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), para aquisição de um veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo 2009/2010, placas *******, renavam ********,…

Leonardo Garcia www.leonardogarcia.com.br Dos arts. 1 a 54 – Direito Material. 55 a 60 – Sanções Administrativas 61 a 80 – Infrações penais 81 a 104 – Título III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação…

incalculáveis por decorrência da perda de tempo, compromissos cancelados, casamentos frustrados, entre outros negócios desfeitos em decorrência da impossibilidade de cumprimento de prazos, etc. - Da cláusula abusiva e da reciprocidade de direitos – art. 51do CDC e entendimento recente do STJ (REsp 1119740/RJ) e (REsp 955134/SC). Como se pode perceber na leitura do Instrumento de Compra e Venda em anexo, o mesmo caracterizado claramente como adesivo, prevê inúmeras penalidades ao…

RG nº. xxxxxxxxxxxx e CPF nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua dos Anzóis, nº. 00, Centro, Juazeiro-BA, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua (...), onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, a presença de V. Ex.ª, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BRADESCO PROMOTORA BANCO BMC S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus,…

ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com…

proteção ao consumidor é nula ou anulável? É nula. Veja só: Assim, a cláusula que estiver escrita em desacordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seus parágrafos) é considerada nula de pleno direito, pois a lei consumerista a considerou abusiva ao inserí-la no art. 51, XV. Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XV- estejam em desacordo com o…

Óbidos, nº 8, Quadra 8, bairro CPA I, Cuiabá/MT, CEP 78.055-205, Fone: (65) 3054-0099, onde recebem as comunicações de praxe, vem respeitosamente à nobre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 317, 421, 422 e 478 do Código Civil, e arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 6º, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com Pedido de Antecipação de Tutela…