Art 51 A 54 Cdc

desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências dos nossos tribunais. II. DO DIREITO II.1. Tarifa de abertura de crédito e despesas com serviços de terceiros A tarifa de abertura de crédito ofende o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois no contrato apenas consta o valor do encargo em questão, não havendo maiores esclarecimentos sobre sua finalidade. Reforçando a tese de que não foi devidamente informado sobre o…

serviço pela mesma prestado - as referidas tarifas não guardam qualquer proveito ao contratante - caráter sinalagmático do contrato lícita somente a cobrança de produto ou serviço que interesse ao consumidor - aplicação do previsto no artigo 51 XII do CDC - "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe…

inscrita no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo-SP, CEP 04752-901, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, diarista, inscrita sob o CPF nº 017.072.747-54, domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 54, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-240, por seu advogado “in fine” assinado, com instrumento procuratório em anexo (DOC 01), e escritório na Avenida Campo Grande, nº 13, Sala 101, Campo Grande, CEP 29.146-300, Cariacica-ES, endereço indicado para receber as intimações (Art. 39 do CPC) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

JUDICIÁRIA A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Conformando a referida garantia, a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera…

especial, as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII) e dentre outros dispositivos legais pertinentes. O artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente aplicável, no caso em tela, dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Dessa forma, o CDC longe de se tornar hipotético consubstancia-se em…

ação de Revisão de Cláusula, que é movida contra xxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificado, por seu advogado in fine assinado, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL com esteio no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, demonstrando, desde já, seu inconformismo mediante as razões anexas, esperando sejam remetidas ao Tribunal ad quem, onde se requer seja dado total provimento ao presente apelo para reformar a…

criar, modificar ou extinguir direitos, caracterizando-se pela intervenção de duas ou mais pessoas, que acordam algo sobre determinada coisa, mesmo tendo interesses distintos sobre referido objeto. No entanto, em relação as cláusulas contratuais, o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor ressalta que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Destarte, na visão de Borges, nos termos dos conceitos apresentados anteriormente, bem como em…

final dos serviços prestados pela RÉ, conforme documentos anexos, e na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma relação de consumo. O serviço prestado pela ré também é tutelado pelo CDC, previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2º serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das…