Art 51 A 54 Cdc

fácil e imediata compreensão (§4º do art.54). b) combate ao uso de termos dúbios, ambíguos, rebuscados, que fujam à compreensão do homem comum; devendo ser redigidos em termo claros e caracteres ostensivos e legíveis ( §3º do artigo 54). c) dever de dar oportunidade ao consumidor para que tome conhecimento dos termos do contrato – não significa apenas ler as cláusulas do contrato de adesão, mas sim, que o consumidor tome conhecimento efetivo do seu conteúdo (art.46). d) reconhecimento…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…

Sul/DF, CEP: 72.145-603, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído conforme instrumento procuratório em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de __________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ___________________________, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São…

marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. No Direito Brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, em seus artigos 1.432 a 1.476, e a sua definição advém do artigo 1.432 do referido estatuto material: Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. O Código de…

que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, indicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade (arts. 421 e 422). Sendo certo, que a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais esta expressamente prevista no inciso V, do Art. 6.º da Lei 8.078/90, erigida pelo Art. 5.º, XXXII da Carta Magna. O Contrato trazido à liça é modelo padrão, e não se sabe desde quando tal espécie é utilizada pelo banco/requerido.…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI RECOMENDADO, EM

Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que a liberdade é a regra, sendo a regulação a exceção. O nosso Estado tem como princípios a Livre…

autonomia da vontade.” (Ver. AJURIS, 52/55). Mais recentemente, por vontade da Constituinte de 1988, o Estado obrigou-se a promover a defesa do consumidor, não podendo, ademais, excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). A novidade gerou a criação do Código de Defesa do Consumidor, através da Lei nº 8.078/90, que, além de representar a adequação de nosso país à moderna doutrina, tanto nacional como alienígena,…

cliente adere, aceitando as condições impostas, ou não adere e permanece sem recursos para comprar ou manter seu negócio. Este entendimento se consolida, quando o Código Civil, prevê em seu artigo 421 a mitigação da liberdade contratual, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Então, a liberdade de contatar está limitada pela supremacia da ordem pública, que veda convenção que lhe seja contrária, de forma que a…

FORNECEDOR: ART. 3º DO CPDC: PRODUTOS: ART. 3º § 1 º DO CPDC LEI 8.078/90 CPDC /CDC RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: EMPRESÁRIO (ART. 966 DO CC) SERVIÇOS : ART. 3º § 2 º DO CPDC CONSUMIDOR PADRÃO: ART. 2º CAPUT DO CPDC DESTINATÁRIO FINAL DO BEM DE CONSUMO TEORIAS: -MAXIMALISTA; -FINALISTA E -FINALISTA MITIGADA (ou atenuada) EQUIPARAÇÃO: ART. 2º PÚ ART. 17º: (ART. 12º AO 14ºº) ART. 29º: (ART. 30º AO…