Art 51 A 54 Cdc

381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

observada pelas partes. Já os conceitos indeterminados (ou melhor, os termos indeterminados, na lição de Eros Roberto Grau), como a “linguagem didática”, do artigo 50, parágrafo único, ou as “situações justificáveis”, do artigo 51, inciso 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou o “furto de pequeno valor”, do artigo 155, § 1º, do Código Penal, são descrições de fatos que apenas permitem ao julgador dizer se a situação encontrada no caso se ajusta ou não ao conceito de linguagem…

pela Ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio da autora para creditar e descontar conta poupança programada que não solicitou. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. É cediço que o CDC protege o consumidor não só na celebração e/ou execução do contrato, o que não foi honrado pela parte ré, uma vez que sequer forneceu ao consumidor,…

dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a pessoa…

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, incs. XXXVI e LVII), que é complementada pelo CDC, o qual contempla a proteção do consumidor contra "métodos comerciais coercitivos ou desleais" (art. 6º, IV), e está em sintonia com o direito fundamental de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (art. 6º VI), considerado tais restrições, causam danos, por impedir o normal…

sem esclarecer sua finalidade. Do mesmo modo, a cobrança de tarifa de cobrança bancária, é ilegal, uma vez que ofende ao disposto no art. 51, XII do CDC, pois os custos da cobrança são de responsabilidade do fornecedor, sendo este, vedado a transferir tal ônus para o consumidor. Transcreve-se o citado dispositivo legal para melhor entendimento: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…)…

E MORAIS em face da BV FINANCEIRA, situada nesta cidade de XXXX, CEP: XXXX, na pessoa do gerente, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo: DAS PUBLICAÇÕES Invocando o preceito insculpido no art. 39, I, do C. P. C., requer que todas as intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome da Drª XXXXX, Advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXX, sob pena de nulidade. DOS FATOS Que a autora…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

contrato e buscar junto ao Poder Judiciário o ressarcimento por todos os prejuízos que tiver (art. 46, CDC). b) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor: caso o contrato tenha termos ambíguos, contraditórios ou confusos e haja qualquer conflito quanto a seu cumprimento, deverá se buscar o entendimento que melhor atenda aos interesses do consumidor (art. 47, CDC); c) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e…

procedimento. Pelas razões apresentadas, não restou alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação. II – O direito 1. Os contratos médico-hospitalares Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor…