Art 51 A 54 Cdc

conduta através do qual se dirigem as ações e a vida de uma pessoa, - alicerce; - a base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade…

correspondência recebida: (...) Estão cobertos por esta garantia os danos estruturais aos telhados e ao conteúdo segurado, desde que comprovada à ocorrência de vento forte (qualquer vento, causado pela natureza, de velocidade igual ou superior a 54 km/h, e/ou granizo. (...) (...) O que não está coberto pelo SulAmérica Residencial Para todas as garantias, encontram-se excluídos prejuízos decorrentes direta ou indiretamente de: - Infiltração de água e defeitos hidráulicos; (...) …

cor XXXXX, chassi XXXXXXXXXXXX. Referido veículo foi adquirido da empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (doc.II). A operação foi formalizada, em 23/04/2010, pelo Contrato Cédula de Credito Bancário CDC/CP, proposta nº XXXXXXXX (doc. III), com prazo de 60 meses. A quitação dar-se-ia em 60 parcelas mensais sucessivas e iguais, no valor de R$ 939,61 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), a taxa de juros pactuada seria…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para…

(fornecedor /consumidor). Assim sendo prescreve o Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º, aqui transcrito, in verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No mesmo sentido o CDC, inclui a demandada no rol das entidades definidas como fornecedoras, ad litteram: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

com domicílio na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, RJ, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX expedida em XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de XXXXX ASSISTÊNCIA MÉDICA, com endereço na Rua XXXXXXXX, pelos…

importante percebermos que o CDC (Lei 8.078/90) é uma LEI PRINCIPIOLÓGICA, ou seja, adotou uma avançada técnica legislativa baseada em princípios e cláusulas gerais, e não apenas em regras jurídicas. Cuida-se de uma lei elaborada com base nos novos valores éticos introduzidos com a criação desta legislação protetiva do consumidor. Importa observar, ainda, que o legislador elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º,…

| |Responsável: Professor Jarbas Glavan Pereira | Sete Aspectos de Interesse do Codigo do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção

legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n°…

empresária ''corre-corre'', especializada em transportes executivos, ingressa em face da seguradora ''Durma tranquilo Cia de seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o…