Art 51 A 54 Cdc

todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Podendo ainda sem aplicado a o art. 489 do Código Civil, pois estamos tratando de uma clausula arbitraria ao extremo da face, não sendo os direitos da requerente assegurados deve sim ser nulo o contrato, mesmo não sendo essa a intenção da requerente. "Nulo é o contrato…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 3ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Prioridade na Tramitação Processual – art. 711 Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 c/c art. 1.211-A2 do Código de Processo Civil. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe no qual move ação contra B V FINANCEIRA S.A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO

mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) de Serviços de Terceiros, ABSURDO!!! 5- Dessa forma Excelência, verifica-se que esses valores acima delineados, são ilegais e abusivos, visto que em desobediência aos ditames do CDC e as jurisprudências dos nossos tribunais, bem como entendimento desse nobre Juízo “a quo” conforme texto extraído de sentença do Processo Nº 510.01.2011.017409-8 de 2011, desta mesma douta Vara do Juizado Especial Cível desta comarca…

dinheiro dos seus clientes". 14. Sendo assim, não restou outro meio a autora a não ser recorrer ao Judiciário para reaver, na forma da lei, a cobrança indevidamente paga. II - DO DIREITO 2.1 - Da Sujeição dos Bancos ao CDC 15. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º define como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços”. 16. Fornecedor, consoante o mesmo diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

dinheiro dos seus clientes". 14. Sendo assim, não restou outro meio a autora a não ser recorrer ao Judiciário para reaver, na forma da lei, a cobrança indevidamente paga. II - DO DIREITO 2.1 - Da Sujeição dos Bancos ao CDC 15. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º define como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços”. 16. Fornecedor, consoante o mesmo diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

Pátrios, nos termos da súmula 297 do STJ. 10- Nesse entendimento há, ainda, as seguintes disposições do Código Civil : Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente…

exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos…

junto a todos com quem comercializa fenômeno que efetivamente se revela pela absoluta honestidade na condução dos seus negócios;  1. 2.   Assim, celebrou com a ré em 04 de janeiro de 2008 contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de nº 1.00727.0000012.08 para aquisição de um automóvel da marca Wolsksvagem, modelo gol, fabricado em 1995, cor azul, placa de nº XXXXXXXX, chassi de nº XXXXXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXXXXX, (doc. I);  1. 3.   O requerente…

exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios…

entidade que o represente, possa requerer que o Ministério Público ajuíze ação coletiva para o controle judicial concreto de cláusulas abusivas, podendo também o consumidor individual denunciar a cláusula contratual abusiva, conforme redação no § 4 do Art. 51, que dispõe: “É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou…