Plano de saúde - faixa etária-estatuto do idoso-ilegalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO.

PRIORIDADE DE IDOSO

, brasileiro, empresário, com domicílio na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, RJ, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX expedida em XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de XXXXX ASSISTÊNCIA MÉDICA, com endereço na Rua XXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos :

I - DOS FATOS

O Autor firmou com a ora Ré, em 30.12.1990 contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal, contrato esse que recebeu o número de matrícula XXXXXXXXXXX.

Com intuito de rever o contrato, a fim de expurgar a majoração ilegal, o Autor ajuizou ação que tramitou sob o número XXXXXXXXX perante este Juizado e que, ao final, foi extinta sem julgamento de mérito por ter sido considerada necessária perícia sobre os valores do aumento combatido. Assim, a fim de superar a carência anterior, o Autor oferece parecer detalhado elaborado por Perito até a data do último aumento ilegal – tranposição de faixa etária, ocorrido em fevereiro do corrente. (Documento Anexo).

O aumento imposto por transposição de faixa etária - unilateralmente - torna difícil a manutenção do contrato, estando o Autor na iminência de cancelar o seu contrato, por impossibilidade de arcar com custos tão elevados haja vista o grave comprometimento da renda de aposentado do consumidor (doc.. junto), razão pela qual se tornou necessário o ajuizamento da presente ação.

II - DO DIREITO

1. Da relação de consumo existente Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor conceituam os