Art 51 A 54 Cdc

haja vista que estão bancando o mesmo. 14. Ainda, a autora requer prioridade na tramitação. O Estatuto do Idoso diz o seguinte quanto à priorização na tramitação dos processos administrativos e judiciais em que figurem como parte pessoa idosa: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: "Nulo é o contrato... quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço". Logo, por tratar-se de ato ilícito, existem cláusulas contratuais nulas de pleno direito e, outras, anuláveis. Do cotejo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL IDOSO – ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03 FUNLANO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (docs. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso V, do CDC, ajuizar AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor.…

........................................................ Cédula rural hipotecária.................................................................. 9 11 11 18 19 20 20 23 25 26 29 30 32 33 34 35 35 36 38 39 41 42 43 43 45 45 47 48 49 50 50 52 52 54 55 56 56 58 58 4.5.4 4.5.5 4.5.6 4.6 4.6.1 4.6.2 4.7 4.8 4.8.1 Cédula rural pignoratícia e hipotecária............................................ Nota de crédito…

das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem – exclusivamente – sobre as relações de consumo; b) ( ) regula, também, a cobrança de dívidas do consumidor; c) ( ) permite a existência de bancos de dados de consumidores; d) ( ) relaciona práticas abusivas, absolutamente vedadas. oferta: toda informação clara e séria sobre produto ou serviço (art. 30); Integra o contrato, prevalecendo no caso de disparidade (arts. 35 e 47); O “puffing” e…

começou a apresentar um barulho estranho no motor, bem como vazamento de óleo. Alegou ainda que após realizado uma pequena viagem seu veiculo apresentou novos problemas. II - PRELIMINARMENTE II a) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO SEGUNDO CDC O Reclamante alega que após realizado o serviço de descarbonização do motor do seu veículo, começou a apresentar vazamento de óleo, bem como barulho estranho no motor. Conforme se observa na Ordem de Serviço anexada as fls. 08…

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, importante destacar a necessidade de analisar-se a avença sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, considerada, para tanto, disposição expressa contida no art. 3º, § 2º, do CDC. Destaca-se, que os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não se propicia ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente…

Banco Zeta S/A Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, no decêndio fixado em audiência (CPC, art. 185) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – QUANTO À PRELIMINAR AO MÉRITO “INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA “ Com a contestação a Promovida sustentou a hipótese tratada era de debate de “alta…

em relação ao fornecedor, responsável pela elaboração das cláusulas contratuais. Nas palavras de Claúdia Lima Marques, "Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4º, caput, do CDC, o da Transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser…

consignação das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, levando em consideração a legalidade dos juros, tomando-se por base os juros efetivos fixos contratados (Carnê), pelo método linear – juros simples, sem capitalização (artigos 47, 51 e 54 do CDC, artigos 421 e 423 do CCB e Súmula 121 do STF), corrigidos monetariamente, mês a mês, pelo INPC ou TR. Ressalta-se que a parte autora não teve acesso ao presente contrato, objeto da lide, portanto não cientificou acerca da…