RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP

XXXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° XXXX, CPF/MF sob nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por intermédio de sua procuradora (instrumento procuratório incluso), vem à presença de V. Exa., para, com respeito e acatamento devidos, requerer, como de fato requer, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em face de XXXXX, sociedade empresária com sede naXXXXXX, na cidade de São Paulo – SP, inscrita na Receita Federal sob nº XXXX, pelos substratos fáticos e jurídicos expostos, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, como segue:

DOS FATOS

Através de contrato de compromisso de compra e venda a ré vendeu a autora o lote 15 (quinze), da quadra A, do Loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga nº XXXX, sob denominação deXXXXXXXX, localizado na cidade de XXXXX – SP.

O mencionado bem foi vendido pelo valor de R$ 21.637,37 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme se verifica no contrato em anexo (doc. I)

Ao efetuar as tratativas para aquisição do mencionado imóvel, a negociação foi feita diretamente no local do empreendimento, através de corretores da própria empreendedora, sendo, então, apresentado o contrato de adesão, no qual a autora não pode discutir qualquer da clausulas, inclusive a cobrança da comissão de corretagem, a qual já tinha valor estipulado pela ré, e sem a qual o contrato não seria realizado. Assim, foi efetuado o contrato de compra e venda do imóvel, no qual a autora pagou a comissão da corretagem, no valor de R$ 2.404,15 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos) (doc. II).

DO DIREITO

Segundo o Código de Defesa do Consumidor no Artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou