Acao revisional fianaciamento
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS MARANHÃOxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico de eletrônica, devidamente inscrito no CPF/MF sob o numero xxxxxxx e portador do RG n° xxxxxxxx GEJSPC/MA, residente e domiciliado a Rua Rui Barbosa, 674, Bairro Sabak – Santa Inês - MA, CEP 65.300-000 vem, por seu procurador (doc 01.) à presença deste MM. Juízo, promover a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Paulista, 2240 – São Paulo – SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte:
PRELIMINARMENTE:
ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS
O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material.
DA COMPETÊNCIA
É sabido que a lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada.
Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio.
DOS FATOS
O Autor firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com o Requerido no prazo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 686,33 (seiscentos e