Direito tributario

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO– RS

OBS.: PEDIDO LIMINAR

XXXXXXXXXXX LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000/0001-01, com sede nesta cidade de Passo Fundo/RS, na Av. Vvvvvv, Bairro Centro, neste ato, representada pela sua Sócia-proprietária YYYYYYYYYYYYYYY, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 0000000, RG: 000000000, residente e domiciliada na cidade de Passo Fundo/RS, na Travessa HHHHHH, nº 00, Bairro Tal, vem, por seus procuradores infra-assinados, ut incluso mandado procuratório, com escritório profissional na Av. GGG, n° 33, Sala 01, neste município, local onde recebem as notícias forenses, à presença de V. Exa., apresentar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Bento Gonçalves, nº 526, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I - DOS FATOS
A Autora, pessoa humilde e sem conhecimento sobre relações contratuais, e cliente da Instituição Ré, foi instigada a adquirir empréstimos e Cheque Especial Pessoa Jurídica da instituição Demandada, visando investimentos na empresa e pagamento de dívidas.
Entretanto, Excelência, a proposta que inicialmente parecia ser viável, mostrou-se totalmente ilegal, uma vez que foram estabelecidas taxas de juros totalmente descabidas, no caso, de 47,41% e 49,54% ao ano, ou 3,31% e 3,41% ao mês, respectivamente, além dos encargos do cheque especial!!
Salienta-se, ainda, que quando da contratação dos serviços o funcionário da empresa Demandada informou que sobre o mútuo contratado incidiria somente uma taxa de juros remuneratórios de acordo com a média praticada pelo mercado, não declinando qualquer outro encargo.
Contudo, analisando os contratos e extratos, facilmente se constata que há taxas e encargos que não