Art 5 Lxiii

pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/ 2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. DO DIREITO Que a prisão se configura em um constrangimento ilegal quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão em preventiva, ou conceda a liberdade provisória do réu, conforme descreve o art.306 § 1: “Em…

|5 | |1.10 Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto |5 | |1.11 Designação do escrivão |5 | |1.12 Auto de Prisão em Flagrante Delito |5 | |1.13 Recolhimento à prisão

argumentações e evitam “soluções não equitativas ou desarrazoadas’ que podem acontecer quando se negligenciam as considerações que os lugares permitem sintetizar e integrar em uma visão global do direito como ars aequi et boni – arte da equidade e do bem”. [5] Os lugares específicos são argumentos, que são encontrados em todos os ramos do direito e dão o alcance real ao raciocínio jurídico que não quer limitar-se à citação de textos. Alguns afirmam princípios gerais do direito,…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Os direitos e garantias fundamentais compreendem: a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo l – art. 5º). b) Direitos sociais (Capítulo II – arts. 6º e 193). c) Direitos da nacionalidade (Capítulo III – art. 12). d) Direitos políticos (Capítulo IV – arts. 14 e 17). e) Partidos políticos (Capítulo V). Os direitos fundamentais produzem efeitos não apenas em relação ao Estado (eficácia vertical), mas também…

Exemplo: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Art. 5° Todos são iguais perante

espaço) FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer _____________________, com fundamento no art. ..........., pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS. (Aqui o candidato vai relatar os fatos que envolvem o problema formulado. Deve se ater ao que foi exposto na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2)…

particularmente, uma perícia e juntá-la aos autos. Na perícia realizada por precatória, quem nomeia o perito é o juiz deprecado. Salvo na Ação Penal Privada em que, havendo acordo entre querelante e querelado, a nomeação será feita pelo juiz deprecante (art. 177 do CPP). O laudo pericial deve conter: introdução, histórico, informações que antecedem à perícia, descrição minuciosa do objeto, fundamentação, respostas aos quesitos e conclusão. Sempre a perícia deve ser realizada por…

identificação criminal se o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. Portanto pode ser feita a idetificação criminal neste caso. c) O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? O entendimento majoritário de doutrina e jurisprudência é no sentido de que a qualificação do acusado não está acobertada pelo direito ao silêncio. WEB AULA 2 CASO 1…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

e Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a) Agiu corretamente o membro do Ministério Público? b) Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? c) O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? QUESTÃO 2- Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar- se suspeito caso seja amigo ou inimigo…