Art 5 Lxiii

1. Perícia (arts. 158 a 184 do CPP) É o exame realizado por profissional com conhecimentos técnicos, a fim de auxiliar o julgador na formação de sua convicção. O laudo pericial é o documento elaborado pelos peritos, resultante do que foi examinado na perícia. A perícia pode ser realizada na fase de inquérito policial ou do processo, a qualquer dia e horário (art. 161 do CPP), observando os peritos o prazo de dez dias para a elaboração do laudo, prorrogável em casos excepcionais (art.…

inocência. O processo penal de uma nação deve ser considerado um espelho da sua constituição. No estado democrático, as regras devem ser respeitadas, eis que a concretude do Estado Democrático é medida pela eficácia dos direitos previstos. Segundo art. 5°, LVII da CF, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em Julgado de sentença penal condenatória”. Seu cumprimento é fundamental para a observância do Estado Democrático de Direito, pois garante um estado transitório de…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Praia Grande/SP Agosto/2014 DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Trabalho em grupo apresentado à disciplina de Direito Público e Privado, como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Comércio Exterior. Praia Grande/SP Agosto/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................

ser apresentados em separado (peça autônoma) para cada procedimento; (4) O trabalho deverás identificar as características de cada instituto, em especial, no que se refere a peça prática; (4) A jurisprudência deverá ser inserida na peça processual; (5) A doutrina também deverá ser inserida na peça processual. • E). O TRABALHO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PADRÃO ABNT  ESPAÇO DUPLO, CAPA, FOLHA DE ROSTO, SUMÁRIO, INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, CONCLUSÃO E REFERÊNCIAS…

Constituição Federal preceitua no inciso XLVII de seu artigo 5º que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas para que se…

de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade. Professora Mestra: Neida Floriano UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA SÃO GABRIEL R/S 2015 1- Prisão em Fragrante 1.1 Conceito: Flagrante é o delito que ainda…

– ESTATAIS A) Costume – Fonte formal mediata. É a praxe forense. Define do uso social pela coercibilidade (aftalion) Elementos – uso – aceitação (savigny) B) Doutrina – Opinião dos estudiosos do Direito C) Analogia – Permitida pelo Art 3º cpp, aplicável a lacuna 2- Soluções para as incompatibilidades das Fontes a) Vertical - normas de hierarquia diversa b) Horizontal- normas da mesma hierarquia c) Extrínsecas- normas distintas d) Intrínseca- entre dispositivos…

em Flagrante....................................................................................................27 2.3 Vicio no interrogatório: nulidade ou inadmissibilidade da prova?..............................28 2.4 A inconstitucionalidade do art. 198 do Código de Processo Penal...............................29 CAPÍTULO 3 - O Direito ao Silêncio nas Legislações Estrangeiras..................................32 3.1 O Direito ao Silêncio na…

efetiva aplicação da pena. Entao, não pode durar depois da sentença, visto que, ou o juiz mantém a prisão (preso pela condenação), ou ele recorre a preventiva. b) revogabilidade: (art. 282, parag. 5, CPP) c) substitutividade: a qualquer tempo elas podem ser substituídas por outra medida cautelar. (art. 282, parag. 4 e 5, CPP); d) necessidade: decretada de acordo com a necessidade, e pode ser revogada, desde que demonstrada a não necessidade de mantê-la. e) excepcionalidade: so podem…

1 EDITAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS (ART. 5º DA CRFB) 2014-2 1-DA PONTUAÇÃO: 1.1- Trabalho valerá: 3 pontos para AV1 1.2- Haverá perda de pontos ocorrerá pelo descumprimento das regras do presente edital, bem como pela qualidade do conteúdo apresentado 1.3- Embora não valha pontos para as demais provas (AV2 e AV3), a realização do trabalho integra análise do conceito do aluno perante o professor 2- DAS REGRAS GERAIS : 2.1 –…