Art 5 Lxiii

que, o inciso XXXIX, do art. 5º da CF/88, vige que só há obrigação de fazer ou não fazer em virtude de lei. O mais importante do Direito Penal, como se extrai do art. 1 º do Código Penal. O delito surge com o dever de atuar de forma a reprimir a conduta delituosa. São Princípios Penais decorrentes da Legalidade: A) Principio da Anterioridade da Lei Penal: uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor à lei que descrevia o delito (art. 5º, XL, da…

constrição de liberdade nos seguintes casos; crime militar próprio, assim definido em lei , ou infração disciplinar militar (CF, art.5º,LXI),em período de exceção, ou seja, durante o estado de sitio (CF, art. 139,II). Além disso, a recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa (CPP, art. 684). Fundamento Constitucional – art. 5º, LXI da CF: “NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE…

DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. João, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, em Florianópolis-SC, vem, pelas razões fáticas e jurídicas que apresentará abaixo, forte no inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal vigente, mediante seu Advogado (doc 01), muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr.X XX X, Senador da República,…

abordagem foram algemados e detidos pelos policiais, que informaram que a prisão foi feita apenas no sentido de averiguação. No Distrito Policial o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado com base na prática de contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – lei de contravenções penais). Não foi entregue a nota de culpa a nenhum dos presos em flagrante. Uma das testemunhas alegou que estava com pressa e foi ouvida antes mesmo dos…

existência ou não de uma determinada situação fática. Muito embora a atividade probatória seja de incumbência das partes, o art. 156 do CPP viabiliza a produção de provas de ofício pelo juiz, o que, para muitos autores, caracteriza uma flagrante violação ao sistema acusatório e à inércia e imparcialidade necessárias ao órgão julgador. Vejamos o que diz o referido artigo 156: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar,…

processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita. Fala-se, ainda, em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial. O direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), pode ser dividido em duas vertentes, pois garante ao acusado o exercício da defesa técnica e da autodefesa. A autodefesa, por sua vez, é constituída por dois elementos: direito de audiência e direito de presença. É por meio do…

inciso LXIII, onde está garantido ao preso o direito de permanecer calado quando interrogado. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha. Este direito também está previsto no Código de Processo…

Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos…

discutido pela mídia e pela sociedade como um todo. Portanto, entendemos ser bastante útil um estudo acerca do tema, como forma de permitir ao leitor a formulação de uma visão crítica mais esclarecida. Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do…

jurídico. 5) Qual é a finalidade da prisão processual? Trata-se de prisão de natureza puramente processual, imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pensa, ou ainda a impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos. 6) A prisão sem pena é chamada de provisória, quais são suas espécies ou modalidades? a - prisão em flagrante (CPP, arts. 301 a 310); b - prisão preventiva (CPP,…