Açao

POPULAREXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.

João, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, em Florianópolis-SC, vem, pelas razões fáticas e jurídicas que apresentará abaixo, forte no inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal vigente, mediante seu Advogado (doc 01), muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Sr.X XX X, Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos fáticos e jurídicos que passará a expor.

DOS FATOS

Recentemente, em 15 de abril de 2008, foi amplamente divulgada, pela imprensa em todo o país, obra que está se iniciando no gabinete de trabalho do Senador XXXX, em valores que custarão aos cofres públicos mais de R$100.000,00 (cem mil) reais.
Das notícias ora postas, vê-se que partiu ordem do Gabinete do Senador para abrir licitação para a reforma do gabinete, envolvendo a compra de vários itens suntuosos, voluptuários, como bem se demonstra na reportagem, sendo incluído na reforma a instalação de aparelho de DVD, aquecimento e resfriamento com controle individualizado, lustres de cristal e tapetes persas, melhorias que João considera desnecessária, incompatíveis com a realidade brasileira, e, aliás, do que nelas também se vê, sem negativa do ora demandado, vindo este a justificar a necessidade de perfeitas condições de atendimento no gabinete de senador durante o mandato.
Como João tomou conhecimento que o processo de licitação já se encerrara, e que a reforma ainda não se iniciou, ainda não tendo sido os contratos assinados, procurou o Ministério Público Federal para providencias, mas nada ocorreu.

DO DIREITO

É a ação popular uma verdadeira ação da cidadania. Com requisitos postos na Constituição Federal, assim tem assento, no inciso LXXIII de seu