Art 5 Lxiii

REZENDE, brasileiro, solteiro, advogado, com registro de identidade nº XXXXXXXX – X, sob o CPF nº XXXXXXXXX XX, com endereço profissional na Rua Jorge Veiga, nº 40, sala 301, Ilha do Governador - RJ, vem, respeitosamente perante V.Exª, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, CR, e 648, I do CPP, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de JOSÉ DA SILVA (qualificação), apontando como autoridade coatora o juízo da _____ VARA CRIMINAL DA CAPITAL/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a…

como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao…

Segunda geração ou dimensão – geração de liberdades positivas Para conceder a saúde – o Estado deve contratar médicos, enfermeiros; Se a primeira dimensão é negativa – art. 5º. IV 5º VI 5º XXII – primeira dimensão Segunda: art. 6º a 11 – direitos sociais – marco da segunda dimensão Terceira dimensão = art. 5°. LXIII; art. 29, III; art. 225 – proteção do meio ambiente para as gerações atuais não descuidando das futuras gerações; Com o fim da segunda guerra, o princípio da…

ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Direitos Individuais e Coletivos Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 5. Destinatários dos Direitos Individuais (art. 5º, caput ) : Segundo entendimento do STF e da doutrina dominante são os brasileiros e estrangeiros residentes ou não no País (interpretação extensiva) Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 6. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inciso I) Destinatário: Legislador; Elementos da Isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello): a)…

ART.9°- A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEI N° 12.037/2009 RESUMO Este trabalho tece breves comentários acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art.9°- A da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, que foi instituído pela Lei N° 12.654, de 28 de maio de 2012. Por se tratar de norma que restringe direitos fundamentais da pessoa humana, o tema merece ser debatido, haja vista que com a alteração trazida pela citada lei, surge a possibilidade de coleta de material…

portador do RG de n.º xxxxx, e sob o CPF de n.º xxxxxxxx, com endereço a rua( end. Completo), pelas razoes de fato e de direito que passam a expor. DOS FATOS A autora teve um relacionamento com o requerido. Desta relação nasceu Pedro. Durante os 5 primeiros anos de vida da criança, a mesma foi cuidada somente por sua mãe e sua avó materna, haja vista a relação não ter dado certa e os mesmos não ficarem mais juntos, é notório também que nunca recebeu neste período nenhuma ajuda ou…

Prisão 1. CONCEITO A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,

Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP) INQUÉRITO POLICIAL. 1.1 - Conceito - é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (atos…

Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5°. Disponível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm 4 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 …

entendimento dos tribunais, assim como o dos autores estudiosos do tema. Palavras-chave: Embriaguez. Direção. Veículo automotor. Crimes. Trânsito Sumário: 1 Introdução; 2 A legislação penal; 3 O correto enquadramento penal; 4 Considerações Finais; 5 Referência Bibliográfica; 6 Referência legislativa. 1 INTRODUÇÃO O Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é composto majoritariamente de uma população urbana (84% da população vive em áreas…